HC 671582 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de GUSTAVO LEITE DA SILVA CONCEICAO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao agravo defensivo, cujo acórdão foi assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito defensivo de concessão do livramento condicional, sob alegação de preencher o Agravante os requisitos exigidos para a concessão da benesse, com aplicação retroativa da Lei 13964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, visto não ter praticado nenhum delito hediondo com resultado morte, inexistindo assim vedação ao livramento condicional, pois a alteração no ordenamento teria limitado tal concessão apenas aos casos onde o penitente é reincidente em crime hediondo com resultado morte, conforme o Art. 112, VIII da LEP, com a nova redação dada pela Lei 1964/2019. Requer assim a provimento do recurso, reformando-se a decisão objurgada, determinando a realização de novo cálculo para o livramento condicional, utilizando a fração de 2/3 (dois terços) das penas impostas pelos delitos hediondos sem resultado morte. Descabimento. Correta a decisão que indeferiu o pedido da defesa por ausência do requisito subjetivo. Penitente que avalia, equivocadamente, que a edição da Lei 13964/2019 acarretou o surgimento de novatio legis in mellius a embasar seu pleito. Agravante que é reincidente específico no delito de tráfico de drogas. Juízo das Execuções que aplica as frações corretas ao cálculo para concessão do livramento condicional. RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 63). Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal causado ao paciente, na medida em que foi indeferido o pedido de incidência da fração 2/3 aos cálculos de pena, para fins de livramento condicional, tendo sido mantida a aplicação do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, que veda a concessão do benefício. Em síntese, defende que os arts. 83, V, do CP, e o art. 44, parágrafo único, da Lei Antidrogas, foram parcialmente revogados (ou derrogados) pela Lei n. 13.964/2019, quanto às vedações relativas ao livramento condicional, passando a valer o novo art. 112, VIII, da LEP, que limita a concessão do benefício aos reincidentes específicos em crimes hediondos com resultado morte. Requer, ao final, a concessão da ordem, para que " seja aplicado, de forma retroativa, o art. 112, VIII, da Lei de Execução Penal, recentemente inserido pela Lei nº 13.964/19, determinando a realização de novo cálculo para o livramento condicional, utilizando a fração de 2/3 das penas impostas pelos delitos hediondos sem resultado morte" (e-STJ, fl. 10). Dispensadas as informações (e-STJ, fl. 79), os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 82-85). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal Estadual confirmou a decisão do Juízo de primeiro grau ao negar provimento ao agravo em execução defensivo, aos seguintes fundamentos: "No caso em comento, o benefício pretendido pelo Agravante encontra-se disciplinado no Art. 83, III, do CP, e no Art. 112 da Lei de Execução Penal, com a nova redação a eles atribuída pela Lei 1964/2019. Consulta aos autos, aponta que o Agravante foi condenado à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão pela prática do delito previsto no Art. 33, caput, da Lei de Drogas, ocorrido em 27/10/2017, com trânsito em julgado ocorrido em 17/06/2019. Em momento anterior, o Agravante havia sido condenado pelo mesmo delito, nos autos do processo 1022364-55.2011.8.19.0002, por tráfico de drogas, praticado em 06/07/2011, com pena fixada em 05 anos de reclusão, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 23/02/2012, a qual foi considerada cumprida em 12/02/2015. O cotejo entre as datas da prática do 2º delito e o cumprimento da pena do 1º injusto demonstra, cabalmente, que o Agravante é reincidente específico no delito de tráfico de drogas. Por tal razão, corretamente a fração utilizada para o cálculo do livramento condicional foi de 1/1, conforme previsto no Art. 83, V, do CP, e Art. 44 da Lei de Drogas, em relação à reprimenda do 2º injusto, 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão. Avalia a defesa que a nova redação dada ao Art. 112 da LEP pela Lei 13964/19 importa em derrogação das hipóteses de vedação do livramento condicional, pelo que cabível interpretação mais benéfica ao Agravante. Impossível de verdejar tal pleito defensivo. A leitura dos dispositivos citados demonstra que houve, apenas e tão-somente, recrudescimento nas hipóteses já existentes de eventual concessão de livramento condicional ao apenado reincidente específico em crime de tráfico de entorpecentes, como no caso em comento. Houve também a criação de hipóteses não previstas anteriormente para a vedação de livramento condicional. O cotejo entre as leis citadas não demonstra que tenha havido revogação tácita dos dispositivos elencados ou sequer novatio legis in mellius, que possa beneficiar o Agravante. Ao contrário, houve efetivo endurecimento nas condições para concessão de livramento condicional para apenados reincidentes específicos, com o estabelecimento de frações mais gravosas Ante ao exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo íntegra a decisão agravada." (e-STJ, fls. 65-66, grifou-se). Da leitura do excerto acima transcrito, observa-se que o entendimento adotado pela Corte Estadual se encontra em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que se manter a aplicação dos arts. 83, V, do CP, e 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a Lei n. 13.964/2019 não revogou esses dispositivos legais. Assim, é vedada a concessão do livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (in casu, tráfico de drogas), sem resultado morte. A respeito, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO. VEDAÇÃO. ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Por expressa disposição legal, não cabe o livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e equiparados, nos termos previstos nos art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. III - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal apto para a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 646.330/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 83, inc. V, do Código Penal, dispõe que é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. Na hipótese, a condição de reincidente específico, com duas condenações por tráfico de drogas, obsta à concessão de livramento condicional ao agravante, consoante a regra delineada no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 559.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). Anotem-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC 673.022/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 20/9/2021; HC 685.263/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 10/08/2021; HC 661.559/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/8/2021; HC 684.800/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 9/8/2021; HC 647.440/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 3/8/2021. Nesse contexto, não há falar em ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.