HC 679499 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Assente que "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/2/2019). III - Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal. IV - Tendo em vista que o paciente cumpre pena por crimes que incluem até mesmo cárcere privado, associação criminosa e delitos contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça (roubos circunstanciados), bem como a existência de 5 (cinco) faltas de natureza grave e 2 (duas) faltas de natureza média (fls. 44-45), nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal, com a redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019, deve-se observar também que, repita-se: "Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir". V - No caso concreto, porém, é o histórico prisional conturbado do apenado que, somado ao preceito legal acima, afasta a constatação do requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional. Habeas corpus não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de NOEL TINI COLTRE, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem ementa (fls. 57-62). Aqui o v. acórdão, na parte em que importa (fl. 60-61): "(..)Em relação ao subjetivo, o agravante não o preenche, pois possui histórico carcerário conturbado, com diversas faltas disciplinares, a última recente, por não retorno da saída temporária, período em que praticou o último roubo circunstanciado. Além disso, praticou diversos crimes graves, a maioria da mesma espécie, com violência e grave ameaça a pessoa. Destarte, não se tem que o reeducando, ao menos por ora, esteja preparado para a convivência em sociedade. (..)" (grifei). Daí o presente writ, no qual a d. Defesa aduz que negativa de livramento condicional ao paciente foi de forma genérica, sem argumentação idônea, apenas amparada na gravidade abstrata do crime, da longa pena a cumprir e na necessidade de vivenciar o regime intermediário. Explica que o paciente cumpriu todos os requisitos. Assevera ainda que "(..) o Agravante não possui falta disciplinar pendente de reabilitação, seja ela de natureza leve, média ou grave (fls. 34/35)" (fl. 6). Requer, inclusive LIMINARMENTE, a cassação do v. acórdão de origem, para a concessão do livramento condicional. No mérito, a confirmação da liminar, com a ordem definitiva. Pedido liminar indeferido pela Presidência desta eg. Corte, às fls. 65-66. As informações foram prestadas, às fls. 72-81. O d. Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento do writ, em r. parecer de fls. 89-96, com a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PANORAMA FÁTICO DESFAVORÁVEL. REVISÃO DE PROVAS INVIÁVEL NESTA SEDE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É vedada a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, em homenagem ao princípio magno do devido processo legal. 2. A concessão do livramento condicional está condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 83, do Código Penal, c/c art. 112, da Lei de Execuções Penais 3. Na espécie, embora o apenado tenha alcançado o lapso temporal para o benefício, as circunstâncias específicas do caso demonstram NÃO estar apto a cumprir sua pena em livramento condicional. Fundamentação idônea. 4. Pelo não conhecimento do writ." É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Assente que "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/2/2019). III - Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal. IV - Tendo em vista que o paciente cumpre pena por crimes que incluem até mesmo cárcere privado, associação criminosa e delitos contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça (roubos circunstanciados), bem como a existência de 5 (cinco) faltas de natureza grave e 2 (duas) faltas de natureza média (fls. 44-45), nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal, com a redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019, deve-se observar também que, repita-se: "Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir". V - No caso concreto, porém, é o histórico prisional conturbado do apenado que, somado ao preceito legal acima, afasta a constatação do requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional. Habeas corpus não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para delimitar a quaestio, transcrevo o voto-condutor do v. acórdão combatido (fls. 57-62): "Trata-se de agravo em execução interposto pelo sentenciado Noel Tini Coltre contra a respeitável decisão proferida pelo Juízo das Execuções em 3 de maio de 2021, que indeferiu pedido de livramento condicional (fls. 42/43). Almeja concessão da benesse, sustentando preencher os requisitos para tanto (fls. 1/9). O recurso foi devidamente contrariado (fls. 13/22), contando os autos com decisão mantenedora em sede de juízo de retratação (fls. 23) e parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo desprovimento do reclamo recursal (fls. 50/52). É o relatório. O agravante cumpre pena total de 31 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, pela prática dos crimes de cárcere privado, associação criminosa e cinco roubos circunstanciados, com vencimento previsto para 30 de janeiro de 2028 (fls. 28/35). O MM. Juiz a quo indeferiu o livramento condicional sob os seguintes fundamentos: "O pedido foi protocolado digitalmente em relação a uma execução que tramita em autos físicos, aos quais não se tem acesso por ora, com escora no Provimento CSM nº 2549/2020, que estabeleceu o trabalho remoto. Não se tem acesso a todas as informações do processo físico, mas apenas aos dados fornecidos pelo postulando e às informações do Sistema SIVEC. Pois bem. A pretensão é improcedente. Em que pese o preenchimento do requisito objetivo, o sentenciado ainda não demonstra méritos suficientes para o imediato retorno ao convívio em sociedade. O reeducando possui histórico desfavorável à imediata liberdade, ainda que condicional, sobretudo em razão da prática de crimes com violência ou grave ameaça contra a pessoa (roubos), além de registrar a prática de faltas disciplinares de natureza grave e média no interior do estabelecimento prisional (fls. 04/16), sendo indispensável a manutenção de sua segregação por maior período, visando a necessária reeducação penal. Ademais, praticou novos delitos durante regime aberto antes concedido (execução 06) e durante saída temporária (execução 07), não cabendo, por ora, benefício de tamanha amplitude, eis que recomendável o postulante vivenciar primeiro o regime intermediário, como prova de que irá absorver a terapia penal para, posteriormente, fazer jus à liberdade condicional. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de livramento condicional, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, com fundamento no artigo 112, § 2º, e artigo 131 da Lei de Execução Penal, bem como no artigo 83, inciso III, do Código Penal, destacando que, em sede de execução penal, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate" (fls. 42/43). Para concessão do livramento condicional é imprescindível o pleno cumprimento dos requisitos objetivo (cumprimento da pena pelo tempo mínimo especificado nos incisos I, II e V, do artigo 83, do Código Penal) e subjetivo (comprovação do comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto inciso III do artigo 83 do Código Penal). Incontroverso o requisito objetivo. Em relação ao subjetivo, o agravante não o preenche, pois possui histórico carcerário conturbado, com diversas faltas disciplinares, a última recente, por não retorno da saída temporária, período em que praticou o último roubo circunstanciado. Além disso, praticou diversos crimes graves, a maioria da mesma espécie, com violência e grave ameaça a pessoa. Destarte, não se tem que o reeducando, ao menos por ora, esteja preparado para a convivência em sociedade. A integração social do condenado deve ocorrer de forma gradual, a fim de permitir ao reeducando sua reinserção de acordo com o merecimento e condições de adaptação à etapa mais branda, possibilitando integral absorção da terapêutica penal. A consagração do sistema progressivo de execução de pena, com objetivos claros de trazer segurança não só à sociedade, mas, sobretudo, ao próprio sentenciado, permite a ele a assimilação de conceitos que visam à sua ressocialização, por meio de mecanismos que garantam uma paulatina e gradual reinserção ao meio social, observado o seu mérito, com o afastamento do caráter exclusivamente punitivo da pena. A situação peculiar exige maior prudência no controle relativo às benesses executivas, mostrando-se, portanto, correta a r. decisão agravada, que indeferiu o livramento condicional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo, assim, a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos" (grifei). Pois bem. De início, cumpre ressaltar que, para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (em especial, "bom comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal. Nesse passo, a jurisprudência desta eg. Corte Superior se firmou no sentido de que, para que se afaste o requisito subjetivo das benesses executórias, deve o ser com base nos elementos concretos extraídos da execução, verbis: "É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ" (HC 519.301/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 13/12/2019, grifei). No mesmo contexto, assente que "a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/2/2019). Ainda "Esta Corte de Justiça possui entendimento de que não há obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal" (HC 341.779/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 3/8/2016). Entretanto, a fundamentação utilizada a quo se mostra idônea. Isso, claro, por ausência de implementação do requisito subjetivo, nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal, com a redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019: "Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir" (grifei). Tendo em vista que o paciente cumpre pena por crimes que incluem até mesmo cárcere privado, associação criminosa e delitos contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça (roubos circunstanciados), bem como a existência de 5 (cinco) faltas de natureza grave e 2 (duas) faltas de natureza média (fls. 44-45), nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal, com a redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019, deve-se observar também que, repita-se: "Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir." Aqui, novamente,o v. acórdão, na parte em que importa (fl. 60-61): "(..)Em relação ao subjetivo, o agravante não o preenche, pois possui histórico carcerário conturbado, com diversas faltas disciplinares, a última recente, por não retorno da saída temporária, período em que praticou o último roubo circunstanciado. Além disso, praticou diversos crimes graves, a maioria da mesma espécie, com violência e grave ameaça a pessoa. Destarte, não se tem que o reeducando, ao menos por ora, esteja preparado para a convivência em sociedade. (..)" (grifei). No caso concreto, não há sequer falar em termos de reabilitação. É o histórico prisional conturbado do apenado que, somado ao preceito legal acima, afasta a constatação do requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional. Destaco ainda os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA "C". APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, malgrado não interrompa o prazo para fins de livramento condicional, a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante a execução da pena, nos termos do disposto no art. 83, III, do Código Penal. (..) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.359.280/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/11/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE CONDICIONAL. SÚMULA N.º 441 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que "apesar de a falta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional - Súmula 441/STJ -, as faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo" (AgRg no REsp 1.720.759/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.762.092/MS, Sexta Turma, Relª. Min.ª Laurita Vaz, DJe de 23/10/2018, grifei). Ademais, vale registrar que a modificação das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, para concluir pela configuração do requisito subjetivo para benefícios executórios, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da execução penal, o que é incompatível com os estreitos limites da via do habeas corpus. Ainda, no mesmo sentido, os seguintes julgados: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. (..) CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (..) 2. Na espécie, o entendimento do Tribunal a quo encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a prática de falta grave impede a concessão da progressão de regime prisional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. 3. Registre-se, ainda, que é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 433.642/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 12/4/2018, grifei). "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/1984. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. (..) 2. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal, não pode ser analisado em via estreita do writ, por demandar análise fático-probatória. 3. Recurso ordinário não provido" (RHC n. 55.326/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 21/3/2016, grifei). Assim, a fundamentação apresentada no v. acórdão está em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte Superior. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade a se coartar. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. É o voto.