HC 687434 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de WESLEY RICHARD BUENO, contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n. 0005754-55.2021.8.26.0496. Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuções indeferiu o pleito defensivo de livramento condicional (fls. 28-29). Irresignada, a Defesa interpôs agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 75-79, assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Impossibilidade - Agravante que possui ainda longa pena a resgatar (TCP previsto para 12/7/2023) por roubo majorado - Registra falta grave (em 27/01/2020) por descumprimento anterior de condições do regime aberto - Recentemente agraciado com a progressão ao semiaberto - Necessidade de se aguardar que experiencie da menor vigilância estatal por tempo razoável, a fim de demonstrar reunir senso de responsabilidade e autodisciplina suficientes - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." No presente writ, alega que "o Paciente vem sofrendo constrangimento ilegal na decisão coatora, tendo em vista que os fundamentos são inidôneos e incapazes de ensejar a sua manutenção em regime mais gravoso" (fl. 5). Sustenta que "no caso em epigrafe não trata-se de progressão por saltos, primeiro porque livramento condicional não é progressão de regime e segundo porque o Paciente encontra-se no regime semiaberto desde março/2021, tempo suficiente para análise de novo pedido de benefício. Ressalta-se ainda, que faltas disciplinares de natureza grave antigas e já reabilitadas não configura fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime" (fl. 5). Requer, ao final, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, "determinando ao Juízo de Primeiro Grau que aprecie o pedido de livramento condicional formulado nos autos da execução criminal" (fl. 6). O pedido liminar foi indeferido às fls. 82-84. As informações foram prestadas às fls. 88-96 e 101-106. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 108-112, pela denegação da ordem de habeas corpus, em parecer com a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. REGISTRO DE PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ABANDONO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Parecer pela denegação da ordem." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Pois bem. Não assiste razão à impetrante. Inicialmente, cumpre ressaltar que, para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva ("bom comportamento durante a execução da pena; não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83, do Código Penal, c.c. o art. 131 da Lei de Execução Penal. Para delimitar a quaestio, trago o consignado pelo eg. Tribunal de Justiça no v. acórdão ora reprochado, verbis (fls. 76-77 - grifei): "2. O agravante foi condenado ao cumprimento de cinco anos, três meses e vinte e sete dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado, com término de cumprimento previsto para 12/07/2023 (fls. 16/19). Em 30 de junho último sobreveio a r. decisão impugnada, que indeferiu pedido de livramento condicional (fls. 22/23). 3. Ao que parece, o recorrente preencheu o requisito objetivo pertinente (cf. cálculo de fls. 11), pese embora ausente pronunciamento judicial nesse ponto. 4. Quanto ao mérito, todavia, emerge correta a conclusão do nobre Juiz singular acerca da necessidade do reeducando permanecer por período razoável no regime intermediário. De acordo com o boletim informativo acostado aos autos, o sentenciado sofreu regressão ao regime fechado em decorrência do cometimento de falta grave em 27/01/2020, consistente em descumprimento de condições do regime aberto. Recentemente foi promovido ao regime semiaberto (em 17/05/2021 - fls. 16/19). Assim, realmente mais adequado que se aguarde seu aproveitamento diante da menor vigilância estatal, a fim de que possa, então, demonstrar ter desenvolvido senso de responsabilidade e autodisciplina suficientes à futura transferência ao meio aberto. Impõe-se a observância do sistema progressivo de cumprimento de pena, sem olvidar que, nos termos do enunciado da Súmula 491 do STJ, "É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional." Com efeito, a jurisprudência deste eg. Tribunal Superior pacificou-se no sentido de que o cometimento de falta grave no curso da execução, conquanto não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento condicional (Enunciado Sumular n. 441/STJ), pode impedir o deferimento do benefício, por ausência de implementação do requisito subjetivo, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, NO CURSO DA EXECUÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal - no caso, fugas do estabelecimento prisional - constitui motivo suficiente para denegar o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal" (AgRg no HC n. 360.854/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/9/2017). Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.181.847/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 28/02/2018, grifei). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. As faltas graves praticadas no decorrer da execução penal não interrompem o prazo para a obtenção do livramento condicional - Súmula n. 441/STJ - mas justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Precedentes. 3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 424.311/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 15/02/2018, grifei). "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, malgrado não interrompa o prazo para fins de livramento condicional (Súmula/STJ n. 441), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante a execução da pena, nos termos do disposto no art. 83, III, do Código Penal. 2. Segundo entendimento fixado por esta Corte, não se aplica limite temporal para a análise do preenchimento do requisito subjetivo, devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. 3. Desse modo, no caso concreto, o cometimento de 2 (duas) faltas graves durante a execução penal é causa suficiente para o indeferimento do benefício legal, consoante exposto no art. 83, III, do Código Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 417.233/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/12/2017, grifei). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Legítima é a denegação de livramento condicional com base em fundamentos concretos, que acarretam o não preenchimento do requisito subjetivo, como o histórico carcerário conturbado do apenado. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 414.730/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 14/03/2018, grifei). No caso dos autos, segundo se pode aferir das decisões das instâncias ordinárias, o apenado cometeu, no curso da execução da pena, 1 (uma) falta disciplinar de natureza grave, em 27/1/2020, enquanto gozava de benefício de progressão ao regime aberto, o que afasta o preenchimento do requisito de natureza subjetiva, para fins de obtenção do livramento condicional. No mais, das decisões vergastadas, não se apreende que houve a interrupção do lapso para o livramento condicional, mas apenas o afastamento do requisito subjetivo. Ademais, é também firme o posicionamento desta eg. Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional ou outro benefício, uma vez que tal providência implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Exemplificativamente: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 441/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. .. V - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de ser inviável, na via estreita do habeas corpus, examinar se estão ou não presentes os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, pois demandaria aprofundado exame de provas, inviável nesta via angusta. Habeas Corpus não conhecido" (HC n. 401.948/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 15/08/2017, grifei). "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NOVO DELITO COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 4. Afastar o entendimento manifestado pelas instâncias de origem quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo demandaria o reexame de material fático-probatório, inadmissível na via estreita do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 397.552/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/06/2017, grifei). "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. Trata-se de conclusão fundada em elementos fático-probatórios dos autos e, por essa razão, o habeas corpus revela-se via inadequada para sua alteração, uma vez que tal providência demandaria a análise aprofundada do processo de execução, incompatível com a celeridade e sumariedade do rito. Precedentes. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 312.576/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 16/05/2016, grifei). Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade a coarctar na presente via. Dessa forma, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. e I.