HC 681843 - DECISAO

HC 681843 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de unificação de penas que resultou na fixação de regime prisional fechado na origem, alterando a situação fático-processual e tornando sem objeto a impetração.

Parties
Paciente: LUCAS GONÇALVES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Perda Do Objeto (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Unificação De Penas, Perda Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Unificação De Penas Perda Do Objeto

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Parties

LUCAS GONÇALVES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Perda Do Objeto (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia oitiva do Ministério Público enseja nulidade da concessão de livramento condicional em sede de execução penal
  2. 2 Efeito da superveniência de unificação de penas e alteração de regime prisional sobre a continuidade do habeas corpus (perda do objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de unificação de penas que resultou na fixação de regime prisional fechado na origem, alterando a situação fático-processual e tornando sem objeto a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.