HC 699489 - DECISAO

DECISÃO MAICON ANDERSON CORREA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Agravo em Execução n. 5007434-70.2021.8.19.0500. Pugna a impetrante para que seja retificado o cálculo de penas do paciente, admitindo-se a concessão de livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da reprimenda, ao argumento, em síntese, de que a Lei n. 13.964/2019 teria derrogado, implicitamente, os arts. 83, V, do CP e 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, que vedavam tal benefício a reincidentes específicos. Decido. O Magistrado da execução indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, para que fosse reconhecida a possibilidade de livramento condicional, formulado em favor do paciente, em decisão assim fundamentada (fls. 34-36): A Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) alterou diversos dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal e da legislação extravagante, inclusive o art. 112 da Lei de Execuções Penais, criando frações diferenciadas para progressão de regime de acordo com a natureza do crime e primariedade ou reincidência do condenado. No dispositivo que cuida da progressão de regime, foram incluídas duas vedações ao livramento condicional: .. O argumento defensivo é no sentido da aplicação retroativa da norma do inciso VI, alínea "a", do artigo 112 da LEP com a redação dada pela lei 13.964/19, a qual veda apenas a concessão do livramento condicional aos condenados primários por crime hediondo com resultado morte, oque, a contrario sensu, autorizaria a concessão do LC na hipótese em comento, em que o apenado é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, contudo, sem resultado morte (crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico), operando-se genuína derrogação do art.83, V, do Código Penal, a fim de que a proscrição à concessão do benefício se circunscrevesse a esta única hipótese. Observe-se que a Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) alterou o inciso III do art. 83 do Código Penal, apenas no que toca aos requisitos subjetivos exigidos para a concessão do benefício, deixando inalterados os demais incisos, inclusive o inciso V, que estabelece a vedação à concessão do livramento ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado. Não houve, portanto, revogação expressa do dispositivo, restando cogitar se teria havido revogação tácita pela aplicação retroativa da novel redação do inciso VI, alínea "a", do art. 112 da LEP em virtude deste dispositivo ser mais benéfico ao apenado. Em contrapartida, a revogação tácita ocorre quando a nova lei estabelece norma incompatível com a da lei anterior ou ainda quando a nova lei regula inteiramente a matéria e, sendo mais benéfica ao réu/apenado, retroage para alcançar fatos praticados antes de sua vigência. Sabidamente, vigora no sistema penal pátrio o Princípio da Retroatividade e Ultra Atividade dalei penal mais benéfica (art. 5º, XXXIX da CR/88 e art. 1º do CP). Todavia, a jurisprudência e a doutrina já pacificaram o entendimento de ser descabida a combinação de leis de molde a transformar a regra prevista no novel diploma legal em uma terceira norma, ainda que para beneficiar o réu. Ou seja, ao intérprete e julgador não caberia fracionar o âmbito normativo do dispositivo legal, desnaturando seu conteúdo original e a axiologia que conduziu à sua elaboração e aprovação legislativa, pois nesta hipótese estar-se-ia atuando como legislador positivo, excedendo o Judiciário seu poder constitucional, violando, destarte, o Princípio da Separação dos Poderes. Ora, a Defesa pretende a retroação de um dispositivo que na realidade é mais gravoso ao apenado, pois a segunda parte da alínea "a" do mencionado inciso VI cria uma nova hipótese de vedação do LC, antes inexistente. Com efeito, o alcance axiológico pretendido pela interpretação invertida - a contrario sensu- deste dispositivo (que trata do primário condenado por crime hediondo com resultado morte),além de não apresentar qualquer relação com o caso em comento (que é de reincidente específico em crime de tráfico de entorpecentes), esvaziaria o próprio conteúdo normativo do dispositivo, pois iria gerar uma situação inusitada de retroatividade parcial (nos casos de reincidentes específicos em crimes hediondos e equiparados) e de irretroatividade também parcial (no caso do apenado primário condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte), não sendo possível essa cisão da norma pretendida pela Defesa, como visto acima. Os dispositivos inseridos nos incisos VI, a, e VII, da LEP apenas acrescentaram novas hipóteses de vedação ao livramento condicional, não havendo qualquer incompatibilidade com as proscrições constantes no art. 83, V, do Código Penal e art. 44 da lei 11.343/06. Tampouco a nova lei regulou inteiramente a matéria, visto que deixou incólume o regramento anterior do requisito objetivo do livramento condicional e as vedações previstas no art. 83 do Código Penal e na art. 44 da lei 11.343/06, Em contrapartida, a revogação tácita ocorre quando anova lei estabeleça norma incompatível com a da lei anterior ou ainda quando a nova lei regula inteiramente a matéria. Pelo exposto, sendo o apenado reincidente em crime equiparado a hediondo, mantenho a decisão de seq. 1.71. O Tribunala quoratificou odecisumsupra, em acórdão assim sumariado (fls. 52-53): AGRAVO EM EXECUÇÃO. AGRAVANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO COM DUAS CONDENAÇÕES POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E TRÁFICO DE DROGAS). LIVRAMENTOCONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL.1) O apenado possui em trâmite na VEP uma Carta de Execução de Sentença, unificada na CES nº 0423951-43.2006.8.19.0001, referente a condenações pelos crimes do artigo 159, §1º e 157, §2º, ambos do CP (processo nº 0440514-78.2007.8.19.0001 -sentença em 12/02/2007 e trânsito em julgado em 27/02/2009), artigo 157, § 2º, do CP (processo nº 0423951-43.2006.8.19.0001 - sentença em 30/03/2004 e trânsito em julgado em 15/07/2004), artigo 33, da LD (processo nº 0009717-39.2012.8.26.0156 - sentença em 03/02/2017 e trânsito em julgado em 08/05/2017) e artigo 16, §1º da Lei 10826/03 (processo nº 0000181-07.2013.8.19.0045 - sentença em 07/12/2013 e trânsito em julgado em 17/09/2019), cujas penas unificadas totalizam 31 anos e 04 meses de reclusão e, com término previsto para ocorrer em 24/07/2041. Daí se extrai que o acusado ostenta a condição de reincidente específico na prática de crimes hediondos. 2)A nova redação do artigo 112 da LEP, alterado pela Lei nº 13.964/2019 vedou a concessão de livramento condicional apenas ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. 3)A alteração promovida no artigo 112 da LEP não trouxe alteração em seu texto ao que preceitua o artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, e, em se tratando de norma especial, não há possibilidade de ser suplantada por lei geral posterior, a menos que esta expressamente excepcione ou conflite com aquela, o que não é o caso. 4) Da mesma forma, a Lei 13.964/2019 não alterou a vedação do artigo 83, inciso V, do Código Penal, para a concessão da benesse ao reincidenteespecífico em tráfico ilícito de entorpecentes, de modo que este dispositivo ainda se encontra vigente. 5) Assim, a condição de reincidente específico, com duas condenações em crimes hediondos e equiparados (extorsão mediante sequestro e tráfico de drogas), obsta à concessão de livramento condicional ao agravante. Precedentes. Recurso desprovido. Neste writ, a defesa pugna para que seja declarado o direito de o paciente ser beneficiado com o livramento condicional. Sem razão a impetrante. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria de que tratava a norma anterior. De acordo com o art. 83, V, do CP , "o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado .. por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza". O art. 44 da Lei n. 11.343/2003, por sua vez, estabelece que nos "crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei .. dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico". A Lei n. 13.964/2019, ao dispor sobre a progressão de regime, não revogou os dispositivos em apreço, tácita ou expressamente. Em nenhum momento a nova lei enunciou ou regulou o livramento condicional na situação de reincidência específica em crime hediondo ou outro, a ele equiparado. Confira-se o trecho do art. 112 da LEP, na parte em que interessa ao deslinde deste writ: Art. 112 .. .. VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; O Pacote Anticrime recrudesceu, na hipótese do art. 112, VI, da LEP, a execução penal. Antes, apenas ao reincidente específico em crimes hediondos ou outros, a eles equiparados, era vedado o livramento condicional, previsão que remanesce nos arts. 83 do CP e 44, da Lei de Drogas. Depois da vigência da Lei n.13.964/2009, a vedação alcançou, em acréscimo, os apenados primários condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Não estamos diante de lei penal mais benéfica e remanesce intangível, com a superveniência do Pacote Anticrime, a formatação do Código Penal e da Lei de Drogas. Fácil de se observar que não houve conflito de normas, as quais, em verdade, são complementares. Subsiste incólume a vedação ao livramento condicional na hipótese de crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo se o apenado for reincidente específico. Aplica-se ao caso o entendimento de que: "Por expressa disposição legal, não cabe o livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e equiparados, nos termos previstos nos art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes" (AgRg no HC n. 646.330/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 13/04/2021). À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se.