HC 699967 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS MOREIRA TEIXEIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007466-25.2021.8.26.0482). O acórdão do agravo em execução foi assim ementado (fl. 35): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO DE NATUREZA SUBJETIVA - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se prematura a concessão de benefício na execução quando o reeducando não revela méritos para a concessão da benesse pretendida. RECURSO NÃO PROVIDO. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de livramento condicional. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal a quo. A impetrante aponta constrangimento ilegal decorrente da decisão que indeferiu o benefício sem fundamentos idôneos, ressaltando que os requisitos legais estão preenchidos, que o paciente possui bom comportamento carcerário e que as faltas disciplinares cometidas estão reabilitadas. Defende que a gravidade do crime praticado, a longa pena a cumprir e a necessidade de vivência no regime intermediário não são fundamentos válidos para negar o benefício. Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja concedido o livramento condicional. É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019). Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame do mérito da impetração. A respeito da questão, o Tribunal de origem decidiu nestes termos (fls. 35-37): O sentenciado cumpre pena total de 16 anos de reclusão pela prática de crime de latrocínio. Praticou faltas disciplinares de natureza grave em 06.04.2016 e 05.03.2020 e o término de cumprimento de pena está previsto para 29.08.2026. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido de livramento condicional por entender que não satisfeito o requisito subjetivo necessário para o benefício mais amplo, nos seguintes termos: Em que pese o preenchimento do requisito objetivo, o sentenciado ainda não demonstra méritos suficientes para o imediato retorno ao convívio em sociedade. O reeducando possui histórico desfavorável à imediata liberdade, ainda que condicional, sobretudo em razão da prática de crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa e de natureza hedionda(latrocínio), além de registrar a prática de faltas disciplinares de natureza grave no interior do estabelecimento prisional (subversão, desobediência e desrespeito à funcionário), com reabilitação de conduta recente, sendo indispensável a manutenção de sua segregação por maior período, visando a necessária reeducação penal, não cabendo, por ora, benefício de tamanha amplitude, eis que recomendável o postulante vivenciar primeiro o regime intermediário, como prova de que irá absorver a terapia penal para, posteriormente, fazer jus à liberdade condicional. Como se sabe, o livramento condicional é, dentro do sistema progressivo de execução de penas, o mais brando dos regimes e o de menor fiscalização, e tem por objetivo o retorno do preso à vida comunitária. Desta forma, é fora de dúvida de que deve vir reforçado pela certeza quanto à noção de responsabilidade e autodisciplina, não bastando apenas o cumprimento do requisito objetivo e o atestado de boa conduta carcerária. .. É sabido que qualquer benefício em sede de execução penal deve ser concedido sem que haja grandes riscos à coletividade, de forma que pendendo dúvida sobre estar o reeducando apto ou não a tanto, deve o pedido ser analisado com muita prudência. Por isso, a declaração do Diretor do Presídio sobre o bom comportamento do preso não é suficiente para afastar o perigo de uma soltura precipitada, considerando, ainda, que o livramento condicional é a última etapa da progressão. De rigor anotar que o sentenciado, antes de receber benefício mais amplo como o livramento condicional, deve demonstrar aptidão para voltar à sociedade. Não se olvide que, entre o direito subjetivo do preso condenado pela prática de crimes graves e violentos de cunho patrimonial à liberdade condicional e o direito da sociedade de ver segregado de seu meio quem só se presta a deformá-la, não há dúvida sobre a prevalência deste último, devendo o sentenciado somente ser beneficiado quando não houver incerteza fundada sobre o mínimo de risco que isso apresentará à coletividade. Por outro lado, em análise do requisito subjetivo para a concessão da benesse, mesmo o agravante ostentando bom comportamento carcerário, o histórico carcerário do agravante não permite o deferimento do benefício. No livramento condicional, o exame do pressuposto subjetivo deve ser ainda mais rigoroso, por ser esta a última etapa do sistema penitenciário progressivo, representando um benefício de extrema finalidade de política criminal, devendo o condenado demonstrar que está respondendo positivamente à terapêutica penal. Desta feita, a r. decisão agravada foi bem lançada e deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Para a concessão de progressão de regime e livramento condicional, além do preenchimento do requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve alcançar o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram sua decisão não apenas na gravidade dos crimes praticados pelo paciente mas também no histórico prisional conturbado durante a execução da pena, uma vez que foram constatadas faltas graves, uma delas recém-reabilitada (5/4/2021), consiste em desobediência e desrespeito a funcionário (fl. 19). Para alterar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias e acatar a tese defensiva de que o paciente cumpriu o requisito subjetivo e faz jus ao livramento condicional , seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. ASPECTOS DESFAVORÁVEIS DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO PROVIMENTO. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. 2. Hipótese em que o apenado, durante a execução da pena, praticou infrações disciplinares ( 14 faltas graves), razão pela qual não implementado, efetivamente, o requisito subjetivo para concessão da benesse. 3. Registre se, por oportuno, que, para a concessão do livramento condicional, o magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional. Precedentes desta Corte. 4. Em hipótese similar, decidiu esta Superior Corte que a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 5. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula n. 441), impede a concessão da benesse por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal, circunstância que afasta a alegação de bis in idem" (AgRg no REsp 1617279/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018). 6. Por fim, correto o indeferimento dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional baseado em aspectos desfavoráveis do exame criminológico e no cometimento de faltas graves no curso da execução penal. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo pelo paciente. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 626.064/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/2/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020. NÃO APLICAÇÃO PELO JUIZ EM OBSERVÂNCIA AO CONTEXTO LOCAL DE DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena. 2. Realizado o exame criminológico, com resultado desfavorável ao agravante, nada obsta sua consideração no discricionário e motivado indeferimento do pedido de livramento condicional. A conclusão do Juiz das Execuções, abalizada por perícia, não é ilegal. 3. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não é norma cogente, de observância obrigatória. Se o Magistrado indeferiu a prisão domiciliar ao recluso do regime fechado de forma justificada, por não considerar preocupante o contexto local de disseminação da Covid-19, após mencionar que sua saúde não está comprometida e não existe situação atual de descontrole epidemiológico na penitenciária, além de explicar que a soltura antecipada está sendo direcionada, primeiramente, a presos de menor periculosidade, não há falar em ilegal constrição ao direito de ir e vir do postulante. 4. É indevida a inovação recursal em agravo regimental e em pedido de reconsideração posterior, com o propósito de impugnar novas decisões do Juiz das Execuções, não submetidas ao controle do Tribunal de Justiça a quo. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 572.409/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/6/2020.) Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Fica prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal.