HC 683788 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VANDERSON JOAQUIM DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Agravo em Execução Penal n. 0006927-69.2021.8.26.0996. Consta dos autos que o Paciente teve deferido pelo Juiz da Execução Penal o livramento condicional. Interposto agravo em execução penal pelo Ministério Público, o Tribunal estadual deu-lhe provimento para revogar o benefício e determinar que o Juízo de primeiro grau analise a possibilidade de concessão do regime intermediário. Daí a presente insurgência, em que a Parte Impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na inidoneidade dos fundamentos do decisum que cassou o benefício, uma vez que a longa pena a cumprir, a gravidade do crime e a necessidade de se encontrar no regime intermediário não consta entre os requisitos elencados nos dispositivos legais que tratam do tema. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do livramento condicional. O pedido liminar foi indeferido pelo Exmo. Ministro JORGE MUSSI, no recesso forense (fls. 85-86). Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem de ofício (fls. 111-113). É o relatório. Decido. O Tribunal estadual cassou o benefício do livramento condicional do Paciente à base da seguinte motivação (fls. 72-74): "A fase da execução é outra. É momento em que, considerado culpado o agente, o Estado lhe impõe a reprimenda de modo a puni-lo pelo ato praticado, mas também de modo a proporcionar sua reintegração ao meio social. Com base nisso, o sistema de cumprimento de pena é estruturado na execução progressiva, incentivando o bom comportamento e punindo as faltas cometidas durante a execução penal. Assim, independentemente do crime cometido ou da quantidade da pena imposta, na concessão dos benefícios da execução devem prevalecer os critérios de merecimento e conveniência, tanto para o preso, quanto para a sociedade. Quando da análise de pedido livramento condicional, cabe ao MM. Juízo a quo examinar detidamente todos os aspectos do caso concreto, não apenas o lapso temporal e o bom comportamento. O artigo 83 da Lei de Execução Penal não obriga o magistrado a deferir o benefício quando este é requerido, mas sim faculta-lhe analisar o caso com os elementos que já tem ou determinar a realização do exame criminológico ou outra providência quando, diante de sua convicção, entender necessário. .. Na hipótese, como alhures mencionado, Vanderson cumpria pena em regime fechado quando do deferimento do benefício; além disso, praticou falta disciplinar de natureza média (apreensão de aparelho celular) em 30.09.2019, cf. boletim informativo às fls. 23/25 doPEC. Logo, não restou preenchido por completo o requisito do artigo 83, III, do Código Penal, sendo certo que é recomendável a prévia passagem pelo regime intermediário, no intuito de observar a paulatina assimilação do processo de reinserção social. Falha ou deficiente a terapêutica penal, o certo e irrefutável é que não se deve colocar em liberdade antecipada, ainda que condicional, pessoa desestruturada e inapta ao convívio social, em detrimento da comunidade. Com efeito, se nem mesmo é permitida a progressão de regime por salto (Súmula nº 491, do C. STF), o que se diga a respeito do livramento condicional, que é, dentro do sistema progressivo de execução de penas, o mais brando e flexível dos benefícios e, por consequência, o de menor fiscalização. Nesse passo, forçosa a conclusão de que, ao menos por ora, o agravado não deve ser beneficiado com o livramento condicional. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para revogar o livramento condicional, com determinação para que o Juízo a quo analise a possibilidade de progressão ao regime intermediário." Pois bem. Registro que é legítimo o julgador considerar, no caso concreto e motivadamente, a impossibilidade de concessão do livramento condicional devido ao cometimento de infrações disciplinares há mais de 12 (doze) meses, em razão da existência do requisito cumulativo contido na alínea a do art. 83 do inciso III do Código Penal - dispositivo legal que permanece em pleno vigor -, o qual determina que será concedido o benefício executório apenas aos que demonstrarem bom comportamento durante a execução da pena, in verbis: "Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir." (sem grifos no original.) Assim, considerando que o Apenado praticou falta grave consistente em "apreensão de aparelho celular", sendo reabilitada em 30/10/2020, ou seja, em data não longínqua (fl. 38), verifico que, não obstante tenha sido consignada a necessidade da prévia progressão ao regime semiaberto, a negativa do livramento condicional foi devidamente fundamentada pelo Tribunal estadual, que concluiu pela ausência do bom comportamento durante a execução da pena. Nesse sentido: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA MÉDIA E GRAVE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. II - Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do art. 83, do Código Penal, c.c. o art. 131 da Lei de Execução Penal, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto). III - In casu, segundo se pode aferir das decisões das instâncias ordinárias, a apenada cometeu, no curso da execução da pena, 1 (uma) falta disciplinar de natureza média, em 5/8/2016, e 1 (uma) falta disciplinar de natureza grave, em 6/1/2019, enquanto gozava de benefício do benefício de progressão ao regime semiaberto, o que afasta o preenchimento do requisito de natureza subjetiva, para fins de obtenção do livramento condicional. IV - Não se vislumbra qualquer ilegalidade no v. acórdão combatido tendo em vista as peculiaridades do caso concreto que justificam o indeferimento do benefício. Precedentes. Habeas corpus não conhecido." (HC 613.757/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 18/11/2020; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ANTICRIME. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 12 MESES DA OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PARECER ACOLHIDO. 1. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. 2. A norma anterior já previa a necessidade de comportamento satisfatório durante a execução da pena para o deferimento do livramento condicional. E não se pode negar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta comportamento insatisfatório do reeducando. Precedentes. 3. No caso, a fuga do paciente, no curso da execução da pena privativa de liberdade, ocorrida em 16/4/2019, serviu, nas instâncias ordinárias, como fator para considerar a ausência do pressuposto subjetivo necessário para o livramento condicional, negado em 28/4/2020. 4. Ordem denegada." (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020; sem grifos no original.) Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE REABILITADA EM DATA NÃO LONGÍNQUA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.