HC 693166 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 62): AGRAVO EM EXECUÇÃO RECURSO DEFENSIVO CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DESNECESSÁRIO VIVENCIAR PRIMEIRAMENTE O REGIME INTERMEDIÁRIO PARECER DA DIREÇÃO E LAUDO FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO AUSENTE REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL RECURSO IMPROVIDO O Juízo da Execução deferiu a progressão de regime do paciente e indeferiu o pedido de livramento condicional. Interposto agravo em execução, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso e manteve a decisão de primeiro grau. No presente writ, o impetrante sustenta a inidoneidade dos fundamentos para o indeferimento do livramento condicional, asseverando que o benefício foi negado com amparo na necessidade de "o sentenciado passar primeiro pelo regime intermediário, como prova de que irá absorver a terapia penal, para, posteriormente, fazer jus a imediato livramento" (fl. 52). Requer, assim, a concessão do provimento liminar para cassar o acórdão atacado e conceder ao paciente o livramento condicional, porquanto presentes os respectivos requisitos e, no mérito, a confirmação da liminar. O pedido liminar foi indeferido (fls. 68-69). As informações foram prestadas (fls. 75-93). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem(fls.96-100). O Juízo de primeiro grau fundamentou a decisão nos seguintes termos (fls. 52-53): Vistos. COSME HENRIQUE BARBOSA, postula a progressão ao regime semiaberto ou a concessão do livramento condicional, argumentando, em síntese, preencher os requisitos dos art. 112 da LEP e art. 83 do Código Penal. Regularmente processado, o feito está instruído com atestado de conduta carcerária, boletim informativo, exame criminológico e parecer do Ministério Público. É o breve relato. DECIDO. O pedido de progressão de regime é procedente, não fazendo jus o sentenciado ao livramento condicional. Pertinente à progressão de regime, constata-se, em análise dos autos, que o reeducando descontou parcela superior ao lapso temporal legalmente exigido e possui bom comportamento carcerário, portanto, satisfaz os requisitos objetivo e subjetivo para pretensão. E mais. O exame criminológico (relatório psicossocial), realizado por determinação do Juízo, aclara a viabilidade da progressão. Quanto ao livramento condicional, nada obstante, deve o sentenciado passar primeiro pelo regime intermediário, como prova de que irá absorver a terapia penal, para, posteriormente, fazer jus a imediato livramento. Assim, os elementos colhidos nos autos dão conta de que o reeducando preenche os requisitos objetivo e subjetivo, necessários para alcançar o regime menos rigoroso (semiaberto). Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de Livramento Condicional e PROMOVO o sentenciado COSME HENRIQUE BARBOSA, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Prudente, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal. .. O Colegiado estadual assim fundamentou a decisão (fls. 63-65): .. Consta dos autos que o agravante cumpre penas que totalizam 06 anos de reclusão, em razão da prática do delito de roubo qualificado, cujo início do cumprimento de penas foi em 15/05/2017 e término de cumprimento de sua pena está previsto para o dia 29/05/2023. Por decisão proferida em 04/05/2021, foi indeferido o pedido de livramento condicional formulado pelo agravante. O presente recurso não comporta provimento. Primeiramente cabe referir que não há previsão legal para que o sentenciado vivencie maior tempo no regime semiaberto, para posteriormente ser agraciado com o livramento condicional. Contudo, no caso específico dos autos, o boletim informativo acostado às fls. 19/16, está a recomendar maior cautela no que toca ao requisito subjetivo, sendo prematuro deferir desde já, mencionada benesse. Ademais, foi realizado exame criminológico noagravante, cujo parecer foi favorável, assim como o Relatório da Diretoria de Trabalho e Educação, apenas à concessão da progressão ao regime semiaberto (fls. 42). De outro modo, não se pode esquecer que a Lei conferiu ao Magistrado a liberdade em apreciar as peculiaridades em cada caso concreto. .. Com efeito, em sede de execução penal, o princípio que rege é in dubio pro societate. E em caso de dúvida se o condenado pode ou não obter o benefício- deve ser resolvido em favor da sociedade, a qual não é obrigada a conviver na insegurança. .. Destarte, pela situação atual do agravante seria prematuro já deferir-lhe a benesse postulada, evitando-se assim, que o seu retorno ao convívio social possa colocar em risco a segurança da comunidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em execução interposto. Como se vê, em que pese o atestado de bom comportamento carcerário, as instâncias de origem entenderam que "Quanto ao livramento condicional, nadaobstante, deve o sentenciado passar primeiro pelo regime intermediário, como prova de que irá absorver a terapia penal, para, posteriormente, fazer jus a imediato livramento" (fl. 52). A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de o apenado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal (RHC n. 116.324/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/9/2019). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI.AUSÊNCIA DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE.INDICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA PELO TRIBUNAL.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM LIMINARMENTE CONCEDIDA.MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede liminarmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. 2. Hipótese em que o magistrado singular indeferiu o pedido de livramento condicional, ao argumento de que o sentenciado cumpre pena em regime fechado, não sendo permitida a concessão do benefício sem antes passar pelo regime intermediário. O Tribunal, para manter o indeferimento do pedido, indicou a existência de falta disciplinar de natureza grave não reabilitada. 3. Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido ser inviável o indeferimento de benefícios da execução penal, com fundamento em requisito não previsto em lei. 4. O art. 83, III, b, do Código Penal exige apenas que não exista falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 meses. 5. A existência de uma falta disciplinar de natureza média não é capaz, por si só, de justificar o não adimplemento do requisito subjetivo. 6. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de o apenado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal. Precedente. 7. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 658.486/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 07/06/2021) HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO PRATICADO. NECESSIDADE DE VIVENCIAR O REGIME INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do art. 83 do CP e arts. 112 e 131 da LEP, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover o próprio sustento de maneira lícita). III - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade de o sentenciado vivenciar primeiramente o regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, em razão da inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal. IV - A gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado também não constitui fundamento idôneo para o indeferimento dos benefícios da execução penal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar, determinar ao Juízo das Execuções que novamente analise o pedido de livramento condicional, de acordo com os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal, afastando a fundamentação anteriormente adotada.(HC 482.168/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 19/02/2019). Portanto, preenchido o requisito objetivo e atestada a boa conduta carcerária (fl. 26), a concessão do benefício é medida que se impõe. Ante o exposto, concedo o habeas corpus, para conceder ao paciente o benefício do livramento condicional. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.