HC 680272 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de HESTHEFFANY MAYARA ALVES MARCELINO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "Agravo em Execução Penal da Defesa - Livramento condicional e progressão de regime indeferidos - Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Atestado de má conduta carcerária - Existência de seis faltas disciplinares de natureza grave - Período de reabilitação não alcançado - Artigo 90 da Resolução SAP nº 144/2010 - Precedentes deste Tribunal - A Lei nº 13.964/19 apenas criou uma nova condição para a obtenção do livramento condicional, vale dizer, o não cometimento de falta disciplinar nos últimos doze meses de cumprimento da pena - Não revogação das regras de reabilitação previstas na mencionada Resolução - Decisão mantida - Recurso desprovido." (e-STJ, fl. 37). Neste writ, a impetrante alega, em síntese, constrangimento ilegal causado ao paciente, na medida em que foi indeferido o pedido de livramento condicional. Assevera que a última falta grave ocorreu em 8/1/2019 e não pode obstar a concessão do benefício, ante a nova redação do art. 83, III, do CP. Sustenta que a entrada em vigor do art. 112, § 7º, da LEP, implica revogação tácita dos dispositivos de norma administrativa incompatíveis. Defende que, decorrido um ano desde a última falta, e já estando preenchido o lapso para a progressão ao regime semiaberto e para o livramento condicional, é certo que deve ser atestado o bom comportamento carcerário, nos moldes do art. 112, § 7º, da LEP. Requer, inclusive liminarmente, "afastar-se o quanto previsto nos artigos 85, 88, 89 e 90 do RIP/SAP, visto que os dispositivos são incompatíveis com a lei federal (e porque ao estado-membro não é autorizada a elaboração de normas de caráter penal); e (ii) que a SAP emita BI e ACC com classificação de conduta que obedeça ao previsto no artigo 112, § 7º da LEP" (e-STJ, fl. 9). A liminar foi indeferida pelo Ministro Presidente (e-STJ, fls. 44-45). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 53-64), os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 68-72). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 108.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional ao paciente, sob os seguintes fundamentos: "A agravante cumpre pena de 05 anos de reclusão, em regime prisional fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, com o término do cumprimento da pena previsto para 13 de julho de 2022. Segundo consta do boletim informativo, durante o cumprimento da pena ela praticou seis faltas disciplinares de natureza grave, sendo que a última delas será reabilitada em 27 de novembro de 2022. Diante do histórico prisional, a condenada foi avaliada com má conduta carcerária, justificando o indeferimento dos benefícios pleiteados. A despeito das alegações da Defensoria Pública, a cumulação dos períodos de reabilitação por faltas sucessivas é proporcional e consagra o princípio da isonomia, na medida em que estabelece tratamento diferenciado aos reeducandos, tratando com acentuado rigor aqueles que reiteram na prática de infrações disciplinares no curso do cumprimento da pena. Entendimento em sentido contrário, permitindo a contagem do prazo de reabilitação a partir da última infração disciplinar praticada, representaria verdadeiro estímulo ao sentenciado para que persistisse na violação de normas disciplinares, considerado o sentimento de impunidade. Ademais, a somatória dos prazos de reabilitação atende ao disposto no artigo 90 da Resolução SAP nº 144/20101, que está em plena consonância com o artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, ao estabelecer a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito penitenciário, bem como com o artigo 47 da Lei de Execução Penal, prevendo que o poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares, permitindo, consequentemente, a edição de normas pelo Poder Executivo com o objetivo de regulamentar o exercício do poder disciplinar. Deste modo, a meu sentir, o atestado de má conduta carcerária por parte da sentenciada está correto e parece mesmo indicar o não preenchimento do requisito de ordem subjetiva para alcançar os benefícios da execução da pena. Tampouco se pode aceitar a alegação de que a Lei nº 13.964/19 revogou as regras de reabilitação previstas na Resolução SAP nº 144/2010. O denominado Pacote Anticrime apenas criou uma nova condição para a obtenção do livramento condicional ao exigir, no artigo 83, inciso III, alínea b, do Código Penal, que o sentenciado não tenha cometido infração disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses, sem afetar a sistemática prevista nos artigos 89 e 90 da referida Resolução. Demais disso, o bom comportamento durante a execução da pena continua sendo requisito subjetivo indispensável para o gozo de benefícios, como o livramento condicional e a progressão de regime. ASSIM, PELO MEU VOTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO." (e-STJ, fls. 38-41). Da leitura do trecho do acórdão estadual acima transcrito, observa-se que o Tribunal de origem confirmou a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o benefício do livramento condicional, em face da ausência de cumprimento do requisito subjetivo, devido ao cometimento de 6 (seis) faltas graves, praticadas pela sentenciada no curso da execução, sendo que, a última delas será reabilitada em 27/11/2022, de modo que não se configura o alegado constrangimento ilegal passível da concessão da ordem de ofício. A respeito, destaca-se que "as faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. .. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020, grifou-se). Vale, ainda, ressaltar que, no tocante à nova redação dada ao inciso III do artigo 83 do CPB, esta Corte Superior se posiciona no sentido de que o requisito relativo ao não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, não limitando a apreciação do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, "inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime" (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020). Nesse sentido, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. 2. Hipótese em que o apenado, durante a execução da pena, praticou infrações disciplinares de natureza grave (abandono do regime prisional por quatro vezes e prática de novo crime no curso da execução), razão pela qual não implementado, efetivamente, o requisito subjetivo para concessão da benesse. 3. Registre-se, por oportuno, que, para a concessão do livramento condicional, o magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional. Precedentes desta Corte. 4. Em hipótese similar, decidiu esta Superior Corte que a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 5. Assim, "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula n. 441), impede a concessão da benesse por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal, circunstância que afasta a alegação de bis in idem" (AgRg no REsp 1617279/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018). 6. Por fim, "o requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime." (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020) 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 613.683/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ANTICRIME. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 12 MESES DA OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PARECER ACOLHIDO. 1. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. 2. A norma anterior já previa a necessidade de comportamento satisfatório durante a execução da pena para o deferimento do livramento condicional. E não se pode negar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta comportamento insatisfatório do reeducando. Precedentes. 3. No caso, a fuga do paciente, no curso da execução da pena privativa de liberdade, ocorrida em 16/4/2019, serviu, nas instâncias ordinárias, como fator para considerar a ausência do pressuposto subjetivo necessário para o livramento condicional, negado em 28/4/2020. 4. Ordem denegada." (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020). Por fim, impende salientar que o remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório, em razão da incabível dilação probatória que seria necessária. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.