HC 630801 - DECISAO

HC 630801 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a legislação (art. 83, V, do Código Penal e art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006) e a jurisprudência consolidada impedem a concessão de livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, não havendo ilegalidade passível de concessão da ordem.

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Parties
Paciente: Alexandre de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Novatio Legis in Mellius, Lei N. 13.964/2019, Art. 83, V, Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Novatio Legis in Mellius Lei N. 13.964/2019 Art. 83, V, Do Código Penal

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Parties

Alexandre de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 aos reincidentes específicos quanto ao direito ao livramento condicional
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 83, V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a legislação (art. 83, V, do Código Penal e art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006) e a jurisprudência consolidada impedem a concessão de livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, não havendo ilegalidade passível de concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada