RHC 153264 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por THALLYS ENRIKY MOREIRA MARQUES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geraisque denegou a ordemno HC n. 1.0000.21.136766-9/000(fls. 121-125), assim ementado: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO JÁ INTERPOSTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - WRIT NÃO CONHECIDO - Diante do princípio da unirrecorribilidade, não há como conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que já foi objeto de Agravo em Execução interposto. O recorrente aponta constrangimento ilegal decorrente da decisão que indeferiu olivramento condicionalsem fundamentos idôneos, ressaltando que os requisitos legais estão preenchidos e que a suposta falta grave cometida não pode impedir o benefício pretendido. Enfatizaque a suposta falta disciplinarestá pendente de análise em recurso de agravo em execuçãoe não interrompe o prazo exigido para obtenção do benefício delivramento condicional, conforme previsto na Súmula n. 441 do STJ. Requer o provimento do recurso para que seja concedido o livramento condicional. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 148-151). É o relatório. Decido. O presente recurso não merececonhecimento. A matéria de fundo não foi apreciada no Tribunal de origem. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO POR UMA RESTRITIVA E UMA MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. A despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas corpus impetrado perante esta Corte, não é possível apreciar pretensão não ventilada nas instâncias antecedentes, sob pena de supressão de instância. 3. Ademais, não se constata constrangimento ilegal, passível de correção de ofício, porque "nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa" (AgRg no HC n. 456.224/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 01/04/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 587.473/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/9/2020.) Ademais, há informação de que a matéria é também objeto de recurso pendente de julgamento pelo Tribunal a quo, pois a defesa "impetrou a presente ordem de habeas corpus, em que questiona os mesmos pontos abordados na espécie recursal já manejada" (fl. 124). Ante o exposto, nos termos doart. 34, XX, do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.