HC 700646 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de RONALDO CLEBER DE SOUZA LIMA, contra decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferido no julgamento da Cautelar Inominada Criminal n. 2214647-50.2021.8.26.0000, protocolada para dar efeito suspensivo ativo no Agravo em Execução Penal n. 0012910-49.2021.8.26.0996, nos seguintes termos: "Trata-se de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA (fls. 01/07), com pedido liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de Justiça oficiante, contra ato do MM. Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 5ª Raj Comarca de Presidente Prudente, que concedeu livramento condicional a RONALDOCLEBER DE SOUZA LIMA. .. De início, cabe relembrar que o Agravo não é dotado de efeito suspensivo (artigo 197, da Lei de execução Penal). Contudo, em situações excepcionais como a apresentada, haja vista que o sentenciado apresenta histórico prisional conturbado, com prática reiteradas de faltas disciplinares de natureza grave, reincidente, bem como a natureza dos crimes praticados (tráfico de drogas), por cautela, em que tratando-se de execução penal, onde vigora o princípio do "in dubio pro societate", não parece razoável o retorno direto do sentenciado ao convívio social, sem passar pelo regime intermediário, em desacordo, em princípio, com o sistema progressivo de pena, com necessidade, então, de suspensão do efeitos da decisão impugnada até análise do mérito do recurso interposto. Do existente, justifica-se, no caso, "periculum in mora" ou mesmo "fumus boni iuris", necessários para medida emergencial. Possível e necessário, portanto, o deferimento da liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada até julgamento do recurso. Do exposto, DEFIRO a liminar, para suspender a decisão que deferiu livramento condicional ao sentenciado, até julgamento do recurso interposto." (fls 95/98) No presente writ, a defesa sustenta que o paciente preencheu os requisitos para a concessão do livramento condicional, bem como aponta a ausência de falta grave. Assevera que "não existe previsão legal para a medida adotada pelo Ministério Público. O art. 197 da LEP é claro ao determinar que " .. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo". Portanto, conferir, em prejuízo do executado, tal efeito configura clara interpretação extensiva ou analogia maléficas, ambas vedadas pelo princípio da legalidade estrita que rege a seara penal" (fl. 4). Deste modo, requer, em liminar e no mérito, " .. a concessão liminar da ordem de habeas corpus, para que seja cassado o efeito suspensivo conferido ao recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, a fim de que seja ele recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 197 da LEP, até o julgamento final do Agravo de Execução Penal nº 0012910-49.2021.8.26.0996 .. " (fl. 9) e a concessão do livramento condicional. É o relatório. Decido. Não há como conhecer o pedido, uma vez que o presente mandamus ataca decisão monocrática de Desembargador. No caso em análise , o impetrante não interpôs o recurso cabível contra aquele decisum, portanto, inexiste manifestação do Colegiado em relação ao mérito da questão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. WRIT IMPETRADO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO COLEGIADO DO TRIBUNAL A QUO. INSTÂNCIA DE ORIGEM NÃO EXAURIDA. PEDIDO LIMINARMENTE INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se mostra cabível a impetração do writ contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandamus de origem, em razão de ser necessária a interposição de recurso para submissão do respectivo decisum ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, nos temos do art. 105, II, a, da Constituição Federal (AgRg no HC 509.051/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 13/06/2019). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 645.300/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/03/2021). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA LIMINARMENTE NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática do relator no Tribunal de segundo grau que indefere o processamento de revisão criminal, sob pena do writ aqui impetrado não ser conhecido em razão da supressão de instância" (AgRg no HC n. 492.822/PB, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 5/4/2019). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 663.261/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 07/06/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O MANDAMUS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. I I - A fim de impugnar decisão monocrática de Desembargador que indeferiu o habeas corpus na origem, deve-se interpor o adequado agravo regimental, ou respectivo recurso cabível, para oportunizar o debate da matéria pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração do writ perante esta Corte Superior, a fim de evitar a indesejável supressão de instância. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 665.559/ES, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, QUINTA TURMA, DJe 24/08/2021). Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.