HC 698024 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SILDANOR DOS SANTOS BONFIMcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido noAgravo de Execução Penal n.0009480-79.2021.8.26.0482. Consta dos autos que o Paciente cumpre pena total de 23 (vinte e três) anos, 2(dois) meses e 24(vinte e quatro) dias de reclusão, no regime fechado, pela prática de diversos crimes contra o patrimônio, com término de cumprimento previsto para 28/10/2025(fl. 30). OJuízo da1.ª Varadas Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP deferiu ao ora Paciente, em 14/07/2021, o benefício da progressão de regime para o semiaberto e indeferiu o do livramento condicional (fls. 44-45). Irresignada, a Defesainterpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de origem negou provimento, em 23/09/2021 (fls. 66-69). Nestewrit, aImpetrante alega que o Paciente preenche os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal. Sustenta que " n ão é aceitável que uma falta denatureza grave cometida há tempo ainda seja admitida para macular todo o histórico prisional do apenado", porquanto "negar-se-ia explicitamente a força normativa da Constituição, no que diz respeito à vedação de penas perpétuas, contida no art. 5º, XLVII, b, da CR e à proibição implícita ao bis in idem contida no art. 5º, §2º da CR c. c. art. 8.4. do Pacto de San José da Costa Rica"(fls. 5-6). Aduz, ainda, que "a longevidade da reprimenda, histórico prisional desfavorável e a gravidade abstrata dos delitos não podem ser invocados como óbice ao deferimento de direitos prisionais" (fl. 9). Requer, em liminar e no mérito, seja concedida a ordem para deferir ao Paciente o livramento condicional. É o relatório. Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL.HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS.REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME.OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART.112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta"(AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. OJuízo da 1.ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP, aodeferirao ora Pacientea progressão de regime para o semiaberto e indeferiro benefício do livramento condicional, consignou o que se segue (fl. 45, grifos no original.): "De outro lado, em que pese o preenchimento do requisito objetivo para o livramento condicional, o apenado possui histórico prisional desfavorável à imediata liberdade, sobretudo considerando que cumpre pena por crimes graves, praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa (roubos), revelando-se tratar de pessoa com periculosidade acentuada e nociva à sociedade. Além disso, registra a prática de novos delitos no curso de livramento condicional antes concedido e faltas disciplinares de natureza grave durante o cumprimento de penas (fls. 04/17), sendo recomendável a manutenção de sua segregação por maior período de tempo, visando a necessária e adequada reeducação penal para, posteriormente, fazer jus à liberdade condicional. Assim, os elementos colhidos nos autos dãoconta de que o reeducando preenche os requisitos objetivo e subjetivo necessários para alcançar o regime menos rigoroso, mas não a imediata liberdade condicional." Oacórdão impugnado está fundamentado nos seguintes termos(fls. 68-69; sem grifos no original): "É claro que a concessão do livramento condicional não exige a prévia permanência em regime semiaberto; não se aplica, aqui, a vedação a progressão per saltum simplesmente porque não se cuida de progressão. O livramento condicional tem natureza diversa do cumprimento da pena em qualquer regime que seja; naquela, a pena não está sendo cumprida; está suspensa. Não é por outro motivo que, se o livramento condicional é revogado, o tempo em que o apenado nele permaneceu não conta como de cumprimento da pena ao contrário do que ocorre nos regimes semiaberto ou aberto. Como exemplo, nos autos do agravo n.º 0038141-11.2011.8.26.0000, em que concedi a progressão de regime ao sentenciado (acompanhado pelos outros componentes da Turma julgadora), destaquei trechos do exame criminológico realizado. Entendi, naquela ocasião, que o requisito subjetivo encontrava-se satisfeito tendo em vista os pareceres favoráveis da comissão avaliadora. No entanto, destaco que naquele caso analisava pedido de progressão ao regime semiaberto; aqui, a discussão diz respeito à concessão de livramento condicional. Parece evidente existirem entre os dois institutos diferenças significativas: no primeiro, embora não esteja recolhido à prisão por parte do tempo, o sentenciado ainda se sujeita à observação constante do Estado; no segundo, há um voto maior de confiança porque o apenado está efetivamente solto. Daí se pode deduzir que a demonstração do mérito para obtenção de um ou outro benefício não pode ser realizada exatamente da mesma maneira. No presente caso, embora preenchido o requisito objetivo, força é convir que, dadas as circunstâncias pessoais do agravante (basta consultar o boletim informativo fls. 26/29 para ver que se trata de furtador inveterado, sendo que praticou, também, dois crimes de roubo agravado), não é possível a progressão de regime com base, unicamente, no bom comportamento carcerário. Não se pode ignorar, ainda, que, ao longo de sua estadia carcerária,o agravante praticou seis faltas graves (fl. 29), sendo que, inclusive, praticou novos delitos durante o livramento condicional anteriormente concedido. É evidente, portanto, que o benefício é extemporâneo, pois prematura. Há que observar, a propósito, que, além dos requisitos objetivos, é evidente que qualquer benefício que facilite ao agravante o contato, maior ou menor, com a sociedade exige condições subjetivas bastantes a que se minimizemos riscos que esse contato sempre oferece. Daí por que, naturalmente, eles são mais rigorosos em relação ao livramento condicional do que ao semiaberto. O merecimento do sentenciado, portanto, é requisito para a obtenção de livramento condicional, o que não se vislumbra no caso. Quanto mais elementos possuir o julgador para avaliar o comportamento do sentenciado, melhores as condições de determinar se este possui mérito para receber os benefícios. De tal sorte, não há evidência alguma de que o agravante esteja preparado para o contato pleno com a sociedade. Precipitado, assim, ao menos neste momento, lhe propiciar um benefício tão amplo quanto o livramento condicional. É necessário, portanto, a prova da absorção da terapêutica penal pelo sentenciado, com a sua reinserção na vida em sociedade de maneira gradativa. Pelo exposto, meu voto nega provimento ao recurso." Inicialmente, cumpre salientar que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.1.364.192/RS, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a progressão de regime; mas não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO. PRAZO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. COMUTAÇÃO E INDULTO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL. 1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ. 3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos. 4. Recurso especial parcialmente provido para, em razão da prática de falta grave, considerar interrompido o prazo tão somente para a progressão de regime." (REsp 1.364.192/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 17/09/2014; sem grifos no original.) A propósito, a questão encontra-se consolidada na Súmula n.441 desta Corte Superior de Justiça, in verbis: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional." No caso, verifica-se que o indeferimento do benefício foi fundamentado pela ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do Apenado. Contudo, as faltas disciplinares de natureza grave ocorreram entre os anos de 2003 a 2010, sendo que a última ocorrida em 08/02/2010 e reabilitada em 08/08/2010 (fl. 38). Friso que, conforme entendimento jurisprudencial, não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves, pois constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena, sobretudo, na hipótese, em que foi atestado o bom comportamento carcerário do ora Paciente, após as mencionadas faltas disciplinares. Em conclusão, as faltas graves cometidas há mais de onzeanossão demasiadamente antigas. Portanto, na espécie, não se pode, hoje, afastar o implemento do requisito subjetivo com fundamento nas faltas disciplinares anotadas, sob pena de desproporcional excesso de execução, em que o Paciente cumpriu mais de 3/5 (três quintos) da pena em regime prisional fechado. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LONGA PENA E GRAVIDADE ABSTRATA. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal e não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas. 2. Faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo. É desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução. A reabilitação do preso depende das peculiaridades de cada caso, mas, em regra, deve ser entendida como o aperfeiçoamento do seu comportamento por tempo relevante. 3. Era de rigor a concessão da ordem, pois o benefício do art. 83 do CP foi indeferido com lastro em fundamentos inidôneos, consubstanciados na gravidade dos crimes praticados e em comportamento negativo regenerado. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 620.883/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO. FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 441/STJ. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A despeito de o entendimento predominante nesta Corte que a falta grave pode ser utilizada a fim de verificar o cumprimento do requisito subjetivo necessário para a concessão de benefícios da execução penal (AgRg no AREsp n. 1.467.632/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/10/2019), a falta grave foi cometida em 17/11/2018, devendo-se considerar o decurso considerável de tempo a se concluir pela reabilitação do apenado, dada a natureza progressiva do cumprimento da pena (AgRg no HC n. 549.649/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/6/2020). 2. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 527.134/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 02/09/2020.) Ante o exposto, CONCEDO, em menor extensão, a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reaprecie o pleito de livramento condicionalformulado pelo Paciente,desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos,os fundamentos genéricos atrelados à absorção da terapia penal e as faltas disciplinares graves antigas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.EXISTÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES GRAVES ANTIGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, EM MENOR EXTENSÃO, PARA QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES REAPRECIE O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.