HC 696270 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contraacórdão assim ementado (fl. 28): EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE COMETIDA NO CUMPRIMENTO DA PENA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A concessão do benefício do livramento condicional está adstrita ao preenchimento dos requisitos legais estampados no art. 83, inciso III, do Código Penal, que são de ordem objetiva e subjetiva. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o cometimento de falta grave, embora não interrompa o período aquisitivo necessário para concessão do livramento condicional, ilide o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão desse benefício; 2 - As faltas disciplinares ainda que ocorridas há certo tempo, não podem ser desconsideradas na análise do livramento condicional, tendo em vista que o comportamento do apenado deve ser verificado com base em todo o período de execução da pena e não apenas com relação ao tempo decorrido desde o cometimento da última falta grave; 3 - Recurso a que, com o parecer, nego provimento. A defesa do acusado interpôs agravo contra a decisão do Juízo da execução, que indeferiu o benefício do livramento condicional, porquanto não atendido o requisito subjetivo, tendo o Tribunal a quo negado provimento ao recurso. No presente writ, sustenta oimpetrante que o paciente faz jus ao livramento condicional, poiscumpridos os requisitos legais, ressaltando a presença de atestado de bom comportamento carcerário. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para deferir ao paciente o livramento condicional. Indeferida a liminar e prestadas informações, oMinistério Público Federal sugeriu a denegação da ordem. O benefício foi assimnegado pelo juízo primevo (fl. 19): O pedido de liberdade condicional não merece acolhimento, por ausência do requisito subjetivo. Extrai-se dos autos que o sentenciado, quando ainda cumpria pena no regime semiaberto no Estado de Goiás, (páginas 259 e 265-9 do evento 1.4), empreendeu fuga vindo a em ser por força policial na mesma oportunidade em que recaptura do preso em flagrante13.03.2019 na cidade de Coronel Sapucaia/MS (página 280 do referido evento). A análise do referido - faltas graves por histórico prisional desfavorável evasão (art. 50, II da LEP) e prática de fato definido como crime doloso (art. 52 da LEP) -, denota ausência de mérito do sentenciado (requisito subjetivo) para a concessão do pedido. Com efeito, para a concessão do livramento condicional, não basta uma superficial análise acerca do comportamento carcerário por meio de mero atestado de comportamento emitido pela direção da unidade prisional, o qual revela tão somente a situação atual do comportamento do sentenciado, sem aferição do seu comportamento durante todo o cumprimento da pena. A análise do mérito do sentenciado implica em criterioso estudo do comportamento prisional, o que se faz analisando-se as intercorrências durante todo o decorrer documprimento da pena. O entendimento foi ratificado pelo Tribunal de origem (fl. 30): A decisão recorrida, embora reconhecendo o preenchimento de requisito objetivo para o livramento condicional, concluiu que o agravante não reuniria condições subjetivas para a obtenção do benefício. De fato, embora cumprido o lapso temporal necessário para fins de concessão do livramento, consta que o recorrente não ostenta condições pessoais favoráveis, haja vista que incorreu na prática de falta grave durante a execução da pena. .. Com efeito, anoto que o entendimento predominante na jurisprudência, circunda no sentido de que a falta grave cometida pelo reeducando é circunstância capaz de ilidir o preenchimento do requisito de ordem subjetiva, visto que desarrazoável beneficiar o apenado como livramento, quando visível que seu comportamento foi reprovável durante o período de execução da pena. Verifica-se que as instâncias ordinárias afastaram a concessão da liberdade provisória ao argumento que o reeducando cometeu falta grave no curso da execução da pena, tratando-se de uso de telefone celular em 6/9/2019 (fl. 17), além de ter empreendido fuga quando ainda cumpria pena no regime semiaberto no Estado de Goiás. É certo que, no critério objetivo, o cometimento de faltas disciplinares antigas não é fundamento apto a afastar a concessão da benesse, nos termos do artigo 83, III, do Código Penal (AgRg no HC 549.649/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 08/06/2020). Contudo, podem ser consideradas no critério subjetivo "bom comportamento durante a execução da pena". Com efeito, "a inclusão da alínea "b" no inciso III do art. 83 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, não significa que a ausência de falta grave no período de doze meses seja suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional, tampouco que eventuais faltas disciplinares ocorridas anteriormente não possam ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do Apenado" (AgRg no HC 666.504/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/06/2021). Ante o exposto, denego ohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.