HC 701209 - DECISAO

DECISÃO WELLINGTON DO NASCIMENTO RIBEIROalega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunala quono HC n. 2177191-66.2021.8.26.0000. O apenado foi progredido ao regime semiaberto e, posteriormente, pleiteou a concessão do livramento condicional. Apenas o primeiro benefício foi deferido pelas instâncias ordinárias. A defesa assinala que ele faz jus ao último estágio do cumprimento da penano sistema progressivo, pois o art. 83 do CP não exige a passagem pelo modo intermediário. Decido. Na hipótese, o Juiz da VEC indeferiu o benefício do art. 83 da LEP porquanto "necessário que permanecer nesse estágio por um período, o qual constitui fase imprescindível àquela de ampla liberdade e que também proporcionará um retorno gradativo ao meio social" (fl. 29). O Tribunal de Justiça, por sua vez, ao manter a decisão, destacou: Com efeito, a decisão que indeferiu o pedido deconcessão do livramento condicional (fls. 06) fora devidamente fundamentada, com fulcro na promoção do paciente ao regime semiaberto em data recente, sendo necessário mais tempo para que se possa aferir o cumprimento do requisito subjetivo para o deferimento do benefício pretendido. .. Assim, não se verifica a presença de constrangimento ilegal a que esteja submetido o paciente (fls. 35-36). O paciente, para a concessão do livramento condicional, deve preencher os requisitos da antiga redação do art. 83 do CP,in verbis: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III -comprovado comportamento satisfatório durante a execuçãoda pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; O dispositivo em apreço, depois da vigência da Lei n. 13.964/2019, aplicável aos crimes perpetrados a partir de então, também reafirmou a necessidade de bom comportamento durante a execução penal. Confira-se: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a)bom comportamento durante a execução da pena; b)não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Mesmo que a medida decorra do sistema progressivo de cumprimento da pena, olegislador não exigiu, como seu pressuposto, a passagem por regime intermediário. Emerge a ilegalidade do ato judicial, pois: "o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não haver obrigatoriedade de o sentenciado passar, previamente, por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, em razão da inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal" (RHC 107.872/SP, Rel. MinistroRibeiro Dantas, 5ª T., DJe 20/5/2019). Ilustrativamente: "É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não há obrigatoriedade de que o apenado vivencie o regime semiaberto para obter o benefício do livramento condicional, em razão da falta de previsão legal" (AgRg no HC 498.805/SP, Rel. MinistroSebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 29/4/2019). À vista do exposto,concedo o habeas corpus,in limine,para determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de livramento condicionale, uma vez confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP, nos dias atuais, conceda o benefício ao paciente, afastada a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto e sem sopesar dados não relacionados ao período de resgate da pena. Publique-se e intimem-se.