HC 681079 - ACORDAO

HC 681079 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve indicação de elementos concretos relacionados à execução penal que justificassem a exigência do exame criminológico; o exame só pode ser imposto em decisão motivada com lastro em dados da execução penal (Súmula 439/STJ); a longa pena e a gravidade do delito não são, por si sós, fundamentos idôneos; e não existe previsão legal que imponha a vivência de regime intermediário para obtenção do livramento condicional, devendo assim ser mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão de primeiro grau concedendo o livramento condicional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Regime Intermediário, Súmula N. 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Regime Intermediário Súmula N. 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Pode o exame criminológico ser exigido para aferir o requisito subjetivo do art. 112 da LEP?
  2. 2 A longa pena a cumprir e a gravidade do crime justificam, por si sós, a determinação do exame criminológico?
  3. 3 É obrigatória a vivência do regime intermediário para obtenção do livramento condicional?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve indicação de elementos concretos relacionados à execução penal que justificassem a exigência do exame criminológico; o exame só pode ser imposto em decisão motivada com lastro em dados da execução penal (Súmula 439/STJ); a longa pena e a gravidade do delito não são, por si sós, fundamentos idôneos; e não existe previsão legal que imponha a vivência de regime intermediário para obtenção do livramento condicional, devendo assim ser mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão de primeiro grau concedendo o livramento condicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional