REsp 1934782 - DECISAO

REsp 1934782 - DECISAO

Havendo apenas uma falta grave ocorrida em 01/04/2019, anterior ao período de 12 meses exigido pelo art. 83, III, do Código Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019), e estando preenchido o requisito objetivo em 18/03/2020, concluiu-se que o requisito subjetivo (ausência de falta grave nos últimos 12 meses) estava atendido, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Art. 83, III, Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Art. 83, Iii, Código Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional diante da existência de falta grave anterior

Ratio Decidendi

Havendo apenas uma falta grave ocorrida em 01/04/2019, anterior ao período de 12 meses exigido pelo art. 83, III, do Código Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019), e estando preenchido o requisito objetivo em 18/03/2020, concluiu-se que o requisito subjetivo (ausência de falta grave nos últimos 12 meses) estava atendido, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.