REsp 1934193 - DECISAO

REsp 1934193 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as faltas graves invocadas ocorreram fora do interstício de 12 meses exigido pela redação dada ao art. 83, III, do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, e, conforme entendimento da corte de origem e da jurisprudência do STJ, faltas antigas não impedem, por si só, a concessão do livramento condicional; o prazo de 12 meses deve ter como termo a data da última progressão de regime do apenado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Art. 83, Inciso III, Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Art. 83, Inciso Iii, Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 Progressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 83, inciso III, do Código Penal quanto ao prazo de 12 meses para não cometimento de falta grave
  2. 2 Se a pluralidade de faltas graves antigas impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 Termo inicial do prazo de 12 meses (data da última progressão de regime)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as faltas graves invocadas ocorreram fora do interstício de 12 meses exigido pela redação dada ao art. 83, III, do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, e, conforme entendimento da corte de origem e da jurisprudência do STJ, faltas antigas não impedem, por si só, a concessão do livramento condicional; o prazo de 12 meses deve ter como termo a data da última progressão de regime do apenado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.