HC 690063 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim relatado (fls. 69-70): EGBERTO AFONSO SILVA JUNIOR requereu ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubate, nos autos de Execução Criminal nº 1011514- 03.2020.8.26.0625, livramento condicional ou progressão ao regime semiaberto (fls. 7/8). A d. Magistrada, indeferiu o pedido, por ausência do requisito de natureza objetiva (fls. 20). Inconformado, EGBERTO interpôs Agravo em Execução, sustentando, em síntese, que preenche os requisitos necessários à concessão do livramento condicional, sendo certo ainda que a prática de infração disciplinar de natureza grave não tem o condão de interromper o lapso temporal para fins do benefício. Encerra pleiteando seja cassada a r. decisão combatida, concedendo-lhe o livramento condicional (fls. 1/6). O Agravado apresentou Contraminuta sustentando o acerto da r. decisão recorrida a ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 32/33). A r. decisão agravada foi mantida em juízo de retratação (fls. 38). Com a subida dos autos a d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou Parecer no sentido do não acolhimento da pretensão recursal (fls. 57/59). Decorrido o prazo para as partes se manifestarem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o d. Defensor constituído (fls. 1), não se opôs a esta forma de julgamento. É o relatório. Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 25 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, pela prática dos crimes de homicídio qualificado, receptação, homicídio simplestentado e roubo majorado. O cumprimento da pena foi iniciado em 23/8/2009 e o término, em razão de interrupção, está previsto para 20/2/2036. Sustenta que o paciente praticou falta disciplinar consistente em evasão em 14/9/2017, sendo recapturado em 26/9/2017 e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) considerou a falta praticada pelo sentenciado como gravíssima. Argumenta que não existe a falta gravíssima, devendo a falta ser considerada como falta grave e enquadramento previsto na Súmula 441/STJ: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional". Destaca que o paciente está atualmente em regime fechado e já deveria estar em livramento condicional. Requer a concessão da liminar, para que seja deferido ao paciente o direito de aguardar o julgamento final do habeas corpus em liberdade e, no mérito, a concessão da ordem para a reforma da decisão da 3ª Câmara Criminal do TJSP, para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento final de seu processo criminal. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a falta praticada como falta grave, devendo ter tratamento previsto na Súmula 441/STJ, determinando que o juízo de primeiro grau analise o requisito subjetivo. A liminar foi indeferida (fls. 82-83). As informações foram prestadas (fls. 90-113). O Ministério Público Federal manifestou-sepela concessão da ordem de habeas corpus, para que, afastado o reconhecimento da interrupção do prazo para obtenção do benefício pela prática da referida falta disciplinar (Súmula n. 411/STJ), o Juízo da Execução reaprecie o pleito de livramento condicional em favor do paciente (fls. 116-119). O Tribunal de origem negou o benefício do livramento condicional nos termos seguintes(fls. 70-71): .. O Agravante cumpre pena de 25 anos, 05 meses e 18 dias de reclusão, pela prática de crimes de homicídio qualificado, receptação, homicídio simples tentado e roubo majorado. Iniciou o cumprimento da pena aos 23.08.2009 e, o término, em razão de interrupção, encontra-se previsto para 20.02.2036 (fls. 10/16). Embora entenda que a prática de falta disciplinar de natureza grave, não seja causa interruptiva do lapso temporal para concessão de livramento condicional, por falta de previsão específica, o que foi reforçado com a edição da Súmula nº 441, do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a situação é bem diversa. Ocorre que o Agravante praticou falta disciplinar de natureza grave consistente em evasão aos 14.09.2017 (fls. 14), sendo recapturado aos 26.09.2017 (fls. 12), o que torna a situação bem mais gravosa. O Agravante ao se evadir do estabelecimento prisional, demonstrou, de forma inequívoca que não está absorvendo a terapia penal,desprezando por completo todo o tratamento a ele dispensado com o objetivo de sua recuperação, a fim de que retornasse ao convívio social. Com isso, houve uma quebra em todo o procedimento executório e, por esse motivo, deve a falta disciplinar - fuga - ser considerada como causa interruptiva do lapso temporal para concessão também de livramento condicional. Ademais, vale ainda consignar que a fuga é falta disciplinar de natureza grave, de caráter permanente, persistindo seus efeitos até a recaptura do condenado. Com isso, tenho que deva ser considerado como termo inicial para o benefício, a data da recaptura do Agravante. Logo, o Agravante deveria cumprir 2/3 1/3, do remanescente da pena a partir de sua recaptura, o que somente acontecerá aos 07.03.2026 (ICP: 23.08.2009; fuga: 14.09.2017; faltava cumprir: 06 anos, 01 mês e 09 dias da pena do crime hediondo e 11 anos, 05 meses e 18 dias da pena dos crimes comuns; 2/3 do remanescente da pena do crime hediondo: 04 anos, 07 meses e 16 dias; 1/3 da pena dos crimes comuns: 03 anos, 09 meses e 26 dias;1/3 2/3: 08 anos, 05 meses e 12 dias). Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo em Execução interposto por EGBERTO AFONSO SILVA JUNIOR, qualificado nos autos, mantendo a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Juízo de primeira instância indeferiu o pleito da defesa nos termos seguintes (fl. 27): Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo sentenciado Egberto Afonso Silva Junior que alega preencher os requisitos legais para o livramento condicional ou progressão de regime, sendo desfavorável o parecer do Ministério Público. Relatado, DECIDO. Verifica-se dos autos que o sentenciado não possui o requisito objetivo necessário à ambas benesses que pretende obter, tendo em vista que ainda não cumpriu lapso temporal legalmente exigido, o que impossibilita a concessão no momento. Diante do exposto, INDEFIRO a presente postulação, devendo aguardar época mais oportuna para a reiteração. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar. .. Como se vê, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo nos seguintes termos: "o Agravante praticou falta disciplinar de natureza grave consistente em evasão aos 14.09.2017 (fls. 14), sendo recapturado aos 26.09.2017 (fls. 12), o que torna a situação bem mais gravosa. .. Com isso, tenho que deva ser considerado como termo inicial para o benefício, a data da recaptura do Agravante. Logo, o Agravante deveria cumprir 2/3 1/3, do remanescente da pena a partir de sua recaptura, o que somente acontecerá aos 07.03.2026 (ICP: 23.08.2009; fuga: 14.09.2017; faltava cumprir: 06 anos, 01 mês e 09 dias da pena do crime hediondo e 11 anos, 05 meses e 18 dias da pena dos crimes comuns; 2/3 do remanescente da pena do crime hediondo: 04 anos, 07 meses e 16 dias; 1/3 da pena dos crimes comuns: 03 anos, 09 meses e 26 dias; 1/3 2/3: 08 anos, 05 meses e 12 dias)" (fls. 70-71). O Juízo de primeira instância indeferiu obenefício ao argumento de não ter o paciente preenchido o requisitoobjetivo necessário, consubstanciado nolapso temporal legalmente exigido. Consoante consta no acórdão, o paciente praticou falta disciplinar consistente em evasão em14.9.2017e foirecapturado em26.09.2017 e a data de recaptura foi consideradacomo termo inicial para o livramento condicional. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, "a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta a regressão de regime, a alteração da data-base para a obtenção de novos benefícios na execução da pena - à exceção do livramento condicional, do indulto e da comutação da pena -, e a perda de até 1/3 dos dias remidos, nos exatos termos do entendimento da Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.364.192/RS, sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), consolidado nas Súmulas 441, 535 e 534 do STJ" (AgInt no HC 532.846/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019).Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR E TABLET DURANTE A REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS, EXCETO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a posse de celular durante a realização de trabalho externo, ainda que fora do estabelecimento prisional, configura a prática de falta grave. 2. Uma vez reconhecida a tipicidade da conduta, classificada como falta grave, qualquer discussão acerca da configuração da infração disciplinar ou até mesmo sua desclassificação para falta de natureza média demandaria o reexame de matéria fático-probatória dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.364.192/RS, consolidou o entendimento de que "a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo", excetuando, no entanto, a alteração do marco inicial para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. 4. A perda dos dias remidos em grau máximo encontra-se devidamente fundamentada na natureza, nas consequências do fato e no histórico carcerário do faltoso, não havendo, assim, falar em falta de fundamentação idônea ou desproporcionalidade da punição aplicada. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 96.193/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020) AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. APREENSÃO DE BATERIA DE CELULAR, MICRO CARTÕES DE MEMÓRIA E ADAPTADORES USB. CONDUTA QUE CONFIGURA A FALTA DISCIPLINAR PREVISTA NO ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS. DECISÃO MANTIDA .AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. A conduta consistente na apreensão de bateria de celular, micro cartões de memóriae de adaptadores USB, após a regular instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, no qual a defesa foi plenamente exercida, configura a falta disciplinar de natureza grave prevista no art. 50, VII, da Lei de Execuções Penais. 3. Diante disso, é de se registrar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta a regressão de regime, a alteração da data-base para a obtenção de novos benefícios na execução da pena - à exceção do livramento condicional, do indulto e da comutação da pena -, e a perda de até 1/3 dos dias remidos, nos exatos termos do entendimento da Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.364.192/RS, sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), consolidado nas Súmulas 441, 535 e 534 do STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no HC 532.846/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.364.192/RS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE SOMENTE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É cediço por esta Corte que o cometimento de falta grave, pelo Reeducando, no curso da execução da pena, não enseja a alteração da data-base para fins de ulterior concessão dos benefícios da saída temporária e do trabalho externo, cujos requisitos - objetivos e subjetivos - estão delimitados na especialidade normativa dos arts. 36, 37 e 123, todos da Lei n.º 7.210/1984. Entendimento em sentido contrário consubstanciar-se-ia vedada analogia in malam partem, em descompasso à cláusula pétrea da reserva legal, expressada no art. 3.º, caput, do referido diploma. 2. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, a propósito, ao aperfeiçoar o entendimento firmado no EREsp n.º 1.176.486/SP, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.364.192/RS, decidiu que "o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a progressão de regime, mas não importa a recontagem do lapso temporal para a obtenção do livramento condicional e outros benefícios da execução, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (AgRg no REsp 1.752.822/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018; grifos diversos do original.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1755715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019) Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reavalie o pleito delivramento condicional do paciente, desconsiderando ainterrupção do prazo para obtenção do benefício pela prática da referida falta disciplinar. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.