HC 703702 - DECISAO

HC 703702 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente ostenta histórico prisional desabonador recente e reiterado — incluindo abandono do resgate e prática de novos crimes durante a execução, com regressão ao regime fechado e unificação de nova condenação — fatos que justificam o indeferimento do livramento condicional por ausência de mérito subjetivo; a reabilitação administrativa não obrigava o juiz a reconhecer o direito ao esquecimento, e a análise deve abranger todo o período de cumprimento da pena, sendo possível suprir lacuna legal por analogia.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO BISPO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Direito Ao Esquecimento, Reabilitação Administrativa, Regressão De Regime, Crimes Praticados Durante a Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Direito Ao Esquecimento Reabilitação Administrativa Regressão De Regime +1 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO BISPO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se houve coação ilegal em razão da cassação do livramento condicional pelo Tribunal a quo
  2. 2 Se o registro de falta grave administrativamente reabilitada impede a negativa do livramento condicional
  3. 3 Se o direito ao esquecimento se aplica para fins de concessão de benefícios do sistema progressivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente ostenta histórico prisional desabonador recente e reiterado — incluindo abandono do resgate e prática de novos crimes durante a execução, com regressão ao regime fechado e unificação de nova condenação — fatos que justificam o indeferimento do livramento condicional por ausência de mérito subjetivo; a reabilitação administrativa não obrigava o juiz a reconhecer o direito ao esquecimento, e a análise deve abranger todo o período de cumprimento da pena, sendo possível suprir lacuna legal por analogia.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.