HC 705042 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUCAS TEIXEIRA DE FREITAS, contra decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 2256832-06.2021.8.26.0000. Extrai-se dos autos que após a decisão que indeferiu o livramento condicional, a defesa impetrou ordem de habeas corpusna Corte de origem. No presente writ, a defesa alega que o paciente cumpriu todos os requisitos para o deferimento do livramento condicional, posto que possui bom comportamento carcerário. Nesse sentido, aduz que o regime semiaberto não se impõe como pré-requisito à benesse em tela. Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela concessão do livramento condicional ao paciente. É o relatório. Decido. Não há como conhecer o pedido, uma vez que o presente mandamus ataca decisão monocrática de Desembargador. No caso em análise,o impetrante não interpôs o recurso cabível contra aquele decisum,portanto, inexiste manifestação do Colegiado em relação ao mérito da questão.Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. WRIT IMPETRADO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO COLEGIADO DO TRIBUNAL A QUO. INSTÂNCIA DE ORIGEM NÃO EXAURIDA.PEDIDO LIMINARMENTE INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se mostra cabível a impetração do writ contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandamus de origem, em razão de ser necessária a interposição de recurso para submissão do respectivo decisum ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, nos temos do art. 105, II, a, da Constituição Federal (AgRg no HC 509.051/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 13/06/2019). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 645.300/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/03/2021). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA LIMINARMENTE NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática do relator no Tribunal de segundo grau que indefere o processamento de revisão criminal, sob pena do writ aqui impetrado não ser conhecido em razão da supressão de instância" (AgRg no HC n.492.822/PB, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 5/4/2019). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 663.261/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 07/06/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O MANDAMUS NA ORIGEM.AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - A fim de impugnar decisão monocrática de Desembargador que indeferiu o habeas corpus na origem, deve-se interpor o adequado agravo regimental, ou respectivo recurso cabível, para oportunizar o debate da matéria pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração do writ perante esta Corte Superior, a fim de evitar a indesejável supressão de instância. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 665.559/ES, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, QUINTA TURMA,DJe 24/08/2021). Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.