HC 689149 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de ALISSON IOGO MARTINS DOS SANTOS DA SILVA, contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Agravo em Execução n. 5020076-18.2021.8.21.7000. Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuções indeferiu o pleito defensivo de concessão de livramento condicional ao paciente (fls. 60). Irresignada, a Defesa interpôs agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 12-17, assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. Ainda que atendido o requisito objetivo em 23/06/2020, não foi implementado o requisito subjetivo. É que, apesar de ter juntado o atestado de conduta carcerária satisfatória, foi reconhecida falta grave em 17/02/2020, o que demonstra que o agravante não cumpre as regras da execução penal, não fazendo jus ao livramento condicional. E a progressão ao regime aberto foi deferida há menos de um ano. Decisão mantida. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME." No presente writ, a impetrante alega que "as recentes alterações promovidas no artigo 83 do Código Penal fixam o prazo de 12 (doze) meses como necessário à reabilitação pelo cometimento de faltas graves, sendo que após o transcurso de tal período não mais repercutem para obstaculizar o livramento. Assim, em sendo a última falta datada em mais de dois anos, não serve mais como fator impeditivo do livramento condicional" (fl. 6). Sustenta que "negar ao apenado a concessão de benefício legal cujos pressupostos estão devidamente demonstrados, sob a justificativa da não demonstração de um requisito subjetivo sem aparo legal, denota grave constrangimento ilegal a ser reparado pela via do habeas corpus" (fl. 6). Requer, ao final, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, "para cassar o acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul" (fls. 7). Pedido liminar indeferido às fls. 107-109. As informações foram acostadas às fls. 113-137 e 143-166. O Ministério Público Federal, às fls. 168-169, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, em parecer com a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. Benefício posteriormente deferido. Perda de objeto. Pelo não conhecimento." É o relatório. Decido. De acordo com as informações que constam no sítio eletrônico do eg. Tribunal de origem, o d. Juízo monocrático concedeu ao ora paciente, em 9/9/2021, nos autos da Execução n. 0011389-91.2018.8.21.0033 , o benefício de livramento condicional , in verbis (grifei): "Vistos. Verifico que o apenado implementou o requisito objetivo para o benefício do livramento condicional, conforme se denota do RESPE. Além disso, sua conduta carcerária é classificada como plenamente satisfatória, conforme se observa no atestado exarado pela administração do estabelecimento prisional (mov. 153.1). Ademais, ele está em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, inexistindo notícia de qualquer irregularidade no cumprimento de sua pena. Isso posto, acolho a manifestação do Ministério Público (mov. 161.1) e CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL ao apenado, mediante o cumprimento das seguintes condições, nos termos do artigo 132 da Lei de Execução Penal" Destarte, verifica-se que o pleito aduzido pela il. Defesa na presente impetração restou acolhido na origem, configurando-se, portanto, na hipótese, a perda superveniente do objeto do presente writ. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ. P. I.