HC 705507 - DECISAO
O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta justificando a realização do exame criminológico, com base no crime cometido com grave ameaça e em infrações disciplinares recentes e graves, demonstrando a ausência do requisito subjetivo do livramento condicional; assim, não há constrangimento ilegal e a...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: Matheus Gabriel de Paula Amaro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Prolator Da Decisão Atacada: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação, Infrações Disciplinares
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Parties
Matheus Gabriel de Paula Amaro
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP
Juízo Prolator Da Decisão Atacada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo do livramento condicional
- 2 suficiência da fundamentação do Tribunal quanto à imposição do exame criminológico
- 3 valoração de infrações disciplinares como indício do não adimplemento do requisito subjetivo
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta justificando a realização do exame criminológico, com base no crime cometido com grave ameaça e em infrações disciplinares recentes e graves, demonstrando a ausência do requisito subjetivo do livramento condicional; assim, não há constrangimento ilegal e a inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de Matheus Gabriel de Paula Amaro- cumprindo pena privativa de liberdade em razão de condenação pelo crime de roubo majorado-, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0007602-32.2021.8.26.0996), não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração o restabelecimento da decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP, ao argumento do adimplemento dos requisitos necessários para tanto, bem como da ausência de fundamentação na determinação do exame criminológico. Da análise do acórdão hostilizadonão se observa o alegado constrangimento, pois o Tribunal logrou demonstrar a necessidade da perícia, ao se referirao fato de que, além de o paciente cumprir pena por crime cometido com grave ameaça à pessoa, ele ostenta infrações disciplinares de natureza média e grave (agressão a funcionários), cometidas há pouco mais de um ano (fl. 15). Tais elementosconcretos demonstram o não adimplementodo requisito subjetivo, demandando, por ora, a verificação de tal exigência por meio da realização do exame criminológico.A propósito:HC n. 631739/SP, Ministro Felix Fischer,Quinta Turma,DJe 2/3/2021. Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. REFERÊNCIA AO HISTÓRICO DISCIPLINAR DO APENADO, QUE OSTENTA INFRAÇÕES DISCIPLINARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente.