HC 704573 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE NÃO ANTIGA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal .. (AgRg no HC n.º 590.192/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020) 2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. .. (HC n.º 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 3. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 4. No caso, o ora agravante praticou uma falta grave, consistente em subversão da ordem e disciplina, em 21/3/2020. O Tribunal havia ressaltado bem a gravidade do fato, ao deixar claro que ele praticou a infração quando estava em regime semiaberto, o que ocasionou sua regressão ao fechado. De fato, quando se viu em regime de semiliberdade, ao invés de aproveitar a chance para se reeducar, incorreu em indisciplina, demonstrando descaso e ousadia. 5. Desse modo, a depender das circunstâncias e da gravidade, uma única falta pode igualmente desmerecer o livramento condicional, como na espécie, porque na execução penal impera o princípio do in dubio pro societate, de modo que, na dúvida, deve-se decidir a favor da sociedade. 6. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JUSSAN VAGNER DA SILVA RIBEIRO contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus (e-STJ, fls. 62/71). Neste recurso, a defesa alega que os precedentes invocados na decisão recorrida não se aplicam ao caso concreto, na medida em que eles têm como pressuposto, para o inadimplemento do requisito subjetivo, situações mais graves do que as que se apresentam, como por exemplo, maior número de faltas graves. Frisa que o executado possui uma única falta, antiga (mais de 1 ano) e reabilitada e cujo contexto de ocorrência é compreensível, argumentando, com isso, que todo o período de execução da pena deve ser analisado, não se devendo também desconsiderar todos os outros elementos favoráveis do recorrente. Sustenta que punir falta antiga significa incorrer em bis in idem e violar o princípio da vedação das penas perpétuas. Por último, aduz que não pode a falta grave ser valorada como condição subjetiva, por ser vedada a sua utilização para interromper o lapso temporal. Em vista de todo o exposto, requer a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja submetido a julgamento perante a Quinta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE NÃO ANTIGA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal .. (AgRg no HC n.º 590.192/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020) 2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. .. (HC n.º 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 3. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 4. No caso, o ora agravante praticou uma falta grave, consistente em subversão da ordem e disciplina, em 21/3/2020. O Tribunal havia ressaltado bem a gravidade do fato, ao deixar claro que ele praticou a infração quando estava em regime semiaberto, o que ocasionou sua regressão ao fechado. De fato, quando se viu em regime de semiliberdade, ao invés de aproveitar a chance para se reeducar, incorreu em indisciplina, demonstrando descaso e ousadia. 5. Desse modo, a depender das circunstâncias e da gravidade, uma única falta pode igualmente desmerecer o livramento condicional, como na espécie, porque na execução penal impera o princípio do in dubio pro societate, de modo que, na dúvida, deve-se decidir a favor da sociedade. 6. Agravo regimental não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O agravo regimental é tempestivo e rechaçou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cuja conclusão mantém-se, por seus próprios fundamentos. O agravante impugna a seguinte decisão monocrática (e-STJ, fls. 65/68): .. No caso concreto, constata-se, por meio da análise do voto condutor do acórdão impugnado, que o sentenciado praticou uma infração de natureza grave, recentemente, em 20/3/2020. De fato, conforme Boletim Informativo de Pena, há o registro da referida, falta, consistente em subversão da ordem e disciplina, com prazo de reabilitação ainda pendente, para 21/4/2021 (e-STJ, fl. 27). Desse modo, não está preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", para a concessão do benefício, o que justifica, efetivamente, o indeferimento da benesse. Nesse sentido, não há que falar em ilegalidade, como argumenta a defesa. Afinal, A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos(AgRg no HC 660.197/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). A jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime para o livramento condicional. Nessa linha de entendimento, colaciono, a título exemplificativo, os seguintes precedentes, in verbis : .. Conforme precedentes acima, a Súmula 441 desta Corte apenas diz respeito ao requisito objetivo, o qual não é objeto deste writ. Ademais, para as infrações praticadas há mais de um ano ou já reabilitadas, destaco o seguinte precedente: .. De fato, conforme já decidiu esta Corte: "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). Ressalte-se, por fim, que é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. .. Conforme relatado acima, o agravante praticou uma falta grave, consistente em subversão da ordem e disciplina, em 21/3/2020. Embora a infração tenha mais de 1 ano e o recorrente tenha se reabilitado em abril de 2021, ela não é antiga, faltando, assim, o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", do CP, para a concessão do livramento condicional, para o qual não basta o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses (art.83, III, "b", do CP), conforme deixa claro a legislação. Isso ocorre porque o mais importante não é a reabilitação ou a passagem do tempo, e sim o histórico de infrações, ou seja, as circunstâncias, a gravidade da infração, o risco de repetição etc, de acordo com o que foi demonstrado, por meio de precedente pacífico desta Corte. Nesse sentido, o Tribunal havia ressaltado bem a gravidade do fato, ao deixar claro que o agravante praticou a falta grave quando estava em regime semiaberto, o que ocasionou sua regressão ao fechado. De fato, o apenado, quando se viu em regime de similiberdade, ao invés de aproveitar a chance para se reeducar, incorreu em indisciplina, demonstrando descaso e ousadia. Em razão disso, o caso do apenado não pode ser comparado com outros detentos que tenham maior número de infrações disciplinares, uma vez que, a depender das circunstâncias e da gravidade, uma única falta pode igualmente desmerecer o livramento condicional. Quanto à alegada falta de consideração de outros elementos favoráveis do executado, lembre-se que na execução penal impera o princípio do in dubio pro societate, de modo que, na dúvida, deve-se decidir a favor da sociedade. Por fim, a vedação da interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional (Súmula 441 desta Corte), em caso de falta grave, não impede a sua valoração como condição subjetiva, conforme precedentes citados na decisão ora agravada. Veja-se, novamente, a clareza da redação de um deles: .. Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. .. (AgRg no HC n.º 590.192/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020) Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto.