HC 697546 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em favor de RONALDO ADRIANO TEIXEIRA MARTINS contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Agravo em execução n. 0804307-65.2021.8.14.0000. Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuções indeferiu o pleito do paciente de concessão de livramento condicional (fls. 38-41). Inconformada, a il. Defesa interpôs agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do v. acórdão de fls. 12-31, assim definido por sua ementa: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO DO BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPROCEDÊNCIA. Motivadamente entendeu o juízo da execução não ter sido atingido o requisito subjetivo de bom comportamento durante o cumprimento da reprimenda, haja vista que o apenado possui 11 (onze) registros de fuga do cárcere, o que demonstra a incompatibilidade do seu comportamento com a liberdade antecipada. Inteligência do art. 83, III, a, do CP, alterado pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Precedentes jurisprudenciais, inclusive deste TJ/PA. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE." No presente writ, afirma que o ora paciente sofre constrangimento ilegal, em razão do indeferimento do benefício de livramento condicional na origem, sob argumento de que os fundamentos elencados pelas instâncias de origem seriam inidôneos, porquanto o apenado ostentaria os requisitos exigidos pela norma que rege a matéria, não tendo cometido falta grave nos últimos doze meses. Sustenta que, "no caso concreto, o Paciente não comete falta grave há mais de 3 (três) anos e alcançou o direito ao benefício há mais de 1 (um) ano" (fl. 5). Pondera que a inovação realizada pelo Pacote Anticrime no art. 83, inciso III, do Código Penal, que seria mais benéfica ao apenado, não foi acompanhada por uma mudança jurisprudencial na abordagem do tema, o que teria retirado toda a eficácia da nova norma, violando princípios constitucionais que regem o Direito Penal. Argumenta que "é deveras e profundamente preocupante que o direito ao Livramento Condicional, possa ser encarado nas mais altas Cortes de Justiça do País como fator de entrave a liberdade, em vez de estrito cumprimento de mandamento constitucional e legal" (fl. 10). Requer, ao final, a concessão da ordem para deferir ao apenado o benefício de livramento condicional "pois o mesmo cumpre os requisitos para tanto: Atestado de Bom Comportamento Carcerário; Requisito objetivo alcançado desde julho de 2020 - ou seja, há mais de 1 (um) ano - podendo se falar até mesmo em excesso de prazo" (fl. 10). Não foi formulada pretensão liminar. As informações foram prestadas às fls. 55-67. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 73-77, pela concessão da ordem, em parecer com a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTO, ROUBO, TRÁFICO DE DROGAS E INVASÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE, NO CASO. FALTA GRAVE. REABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. REQUISITO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 83, III, "B", DO CP, COM REDAÇÃO DADA PELA PELA LEI 13.964/19. DELIMITAÇÃO DO PRAZO PARA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. VEDAÇÃO DE PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XLVII, ALÍNEA "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM, PARA CONCEDER O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REEDUCANDO." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Pois bem. Não assiste razão ao impetrante. Inicialmente, cumpre ressaltar que, para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva ("bom comportamento durante a execução da pena; não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83, do Código Penal, c.c. o art. 131 da Lei de Execução Penal. Para delimitar a quaestio, trago o consignado pelo eg. Tribunal de Justiça no v. acórdão ora reprochado, verbis (fls. 14-19 - grifei): "O livramento condicional é um benefício legal que concede ao apenado a prerrogativa de desfrutar de uma ampla liberdade antecipada, retornando, pois, ao convívio social antes do integral cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada. Tem por finalidade primordial promover a ressocialização do condenado. Para tanto, é necessário o preenchimento de determinados requisitos legais cumulativos, de ordem objetiva e subjetiva, previstos no art. 83 1 , do CP, dentre os quais a comprovação de bom comportamento durante a execução da pena e o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses. Assim, a ausência de falta grave no mencionado período não implica necessariamente na satisfação do pressuposto subjetivo, ao passo que eventuais faltas disciplinares ocorridas anteriormente a ele podem ser consideradas pelo juízo da execução na análise do mérito do pedido do apenado. In casu, o agravante cumpre pena total de 19 (dezenove) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias, da qual já cumpriu cerca de 49% (quarenta e nove por cento) e, conforme se observa do espelho do INFOPEN (ID - 5149707), embora não tenha cometido qualquer falta grave nos últimos 12 (doze) meses, o mesmo apresenta 11 (onze) registros de fuga do cárcere durante a execução da pena, sendo o último datado de 26/07/2017, o que não permite atestar o seu bom comportamento, já que esta avaliação deve compreender todo o período de execução da pena, e não apenas o lapso de 01 (um) ano anterior ao dia do preenchimento do requisito objetivo para o benefício. Nessa perspectiva, entendo que a razoabilidade deve nortear a conjugação dos 02 (dois) requisitos subjetivos suso mencionados, de modo que uma coisa é constatar que apenas uma ou até mesmo duas faltas graves foram cometidas após mais de 12 (doze) meses, e outra bem diferente é verificar a existência de 11 (onze) interrupções do cumprimento da pena por fuga, como se deu no presente, daí porque não há que se falar em comportamento satisfatório durante a execução da reprimenda e, desta feita, deferimento do pleito de livramento condicional. .. Ademais, ainda que as certidões carcerárias do agravante eventualmente demonstrassem "bom comportamento", como afirma a inicial, apesar de tal documento não constar dos autos do presente, é cediço que o magistrado não está adstrito ao teor do referido documento, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, mormente quando há elementos suficientes que destoam de tal conclusão, como na hipótese, onde o apenado fugiu 11 (onze) vezes durante o cumprimento da pena, razão pela qual deve ser mantida a não concessão do benefício do livramento condicional. Por fim, repisa-se que, embora o agravante tenha cometido a última falta grave (fuga) há mais de 04 (quatro) anos, trata-se de um indivíduo que cumpre pena por tráfico de drogas, roubo majorado e invasão de domicílio, e que por 11 (onze) vezes incorreu nesta modalidade de interrupção do cumprimento da pena, inclusive depois de ter sido beneficiado com liberdade provisória. Logo, entendo que esta pluralidade considerável de faltas demonstra indiscutível incompatibilidade do comportamento do apenado com a liberdade antecipada." Com efeito, a jurisprudência deste eg. Tribunal Superior pacificou-se no sentido de que o cometimento de falta grave no curso da execução, conquanto não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento condicional (Enunciado Sumular n. 441/STJ), pode impedir o deferimento do benefício, por ausência de implementação do requisito subjetivo, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, NO CURSO DA EXECUÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal - no caso, fugas do estabelecimento prisional - constitui motivo suficiente para denegar o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal" (AgRg no HC n. 360.854/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/9/2017). Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.181.847/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 28/02/2018, grifei). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. As faltas graves praticadas no decorrer da execução penal não interrompem o prazo para a obtenção do livramento condicional - Súmula n. 441/STJ - mas justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Precedentes. 3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 424.311/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 15/02/2018, grifei). "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, malgrado não interrompa o prazo para fins de livramento condicional (Súmula/STJ n. 441), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante a execução da pena, nos termos do disposto no art. 83, III, do Código Penal. 2. Segundo entendimento fixado por esta Corte, não se aplica limite temporal para a análise do preenchimento do requisito subjetivo, devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. 3. Desse modo, no caso concreto, o cometimento de 2 (duas) faltas graves durante a execução penal é causa suficiente para o indeferimento do benefício legal, consoante exposto no art. 83, III, do Código Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 417.233/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/12/2017, grifei). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Legítima é a denegação de livramento condicional com base em fundamentos concretos, que acarretam o não preenchimento do requisito subjetivo, como o histórico carcerário conturbado do apenado. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 414.730/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 14/03/2018, grifei). No caso dos autos, segundo se pode aferir das decisões das instâncias ordinárias, o apenado ostenta conturbado histórico prisional, tendo cometido, no curso da execução da pena, 11 (onze) faltas disciplinares de natureza grave, todas consistentes em evasão do sistema penitenciário, o que afasta o preenchimento do requisito de natureza subjetiva, para fins de obtenção do livramento condicional. Nesse sentido, o d. Juízo monocrático considerou que a indisciplina ostentada pelo apenado ao longo do cumprimento da pena seria incompatível com o reconhecimento do preenchimento do requisito "bom comportamento durante a execução da pena", exigido pelo art. 83, inciso III, "a", do Código Penal, pois "o apenado não satisfaz o requisito subjetivo, já que empreendeu fuga em 04/01/2014, 12/02/2017, 28/04/2017, 08/05/2017,11/05/ 2017, 14/05/2017, 19/05/2017, 31/05/2017, 30/06/2017, 19/07/2017 e 26/07/2017 conforme se constata , do seu histórico carcerário e espelho do INFOPEN." (fl. 38 - grifei). Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade. No mais, das decisões vergastadas, não se apreende que houve a interrupção do lapso para o livramento condicional, mas apenas o afastamento do requisito subjetivo. Ademais, é também firme o posicionamento desta eg. Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional ou outro benefício, uma vez que tal providência implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Exemplificativamente: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 441/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. .. V - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de ser inviável, na via estreita do habeas corpus, examinar se estão ou não presentes os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, pois demandaria aprofundado exame de provas, inviável nesta via angusta. Habeas Corpus não conhecido" (HC n. 401.948/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 15/08/2017, grifei). "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NOVO DELITO COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 4. Afastar o entendimento manifestado pelas instâncias de origem quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo demandaria o reexame de material fático-probatório, inadmissível na via estreita do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 397.552/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/06/2017, grifei). "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. Trata-se de conclusão fundada em elementos fático-probatórios dos autos e, por essa razão, o habeas corpus revela-se via inadequada para sua alteração, uma vez que tal providência demandaria a análise aprofundada do processo de execução, incompatível com a celeridade e sumariedade do rito. Precedentes. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 312.576/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 16/05/2016, grifei). Desta forma, considerando que o v. acórdão combatido está em consonância com o entendimento desta eg. Corte Superior, não há que se reconhecer o alegado constrangimento ilegal. Dessa forma, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. I.