HC 686188 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DIEGO HENRIQUE SERAFIM RIBEIRO apontando como autoridade coatora o Tribunal Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001167-46.2021.8.26.0154). Consta dos autos que o Juízo da Vara das Execuções Criminais indeferiu o pedido dealteração da fração aplicada para fins de retificação dos cálculos de liquidação de pena do paciente. Irresignada, a defesa interpôs recurso de agravo em execução, que foi desprovido pelo Tribunal de origem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 22): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL Fração exigida para a benesse Pedido de retificação do cálculo, sendo o reeducando tido por primário em relação à primeira condenação A reincidência é característica pessoal do apenado, impactando todas as condenações Jurisprudência do e. STJ Recurso desprovido. No presente habeas corpus, a defesa alega que "Diego era primário na época em que praticou seu primeiro delito e, pelo fato de este crime não ter natureza hedionda, o lapso temporal para a concessão do seu livramento condicional, segundo o artigo 83, I, do Código Penal, deveria ser de 1/3" (e-STJ fl. 6). Afirma que,"por mais que o paciente seja reincidentepara fins de análise do seu segundo delito, em relação ao primeiro crime por ele cometido, cujo qual ele foi sentenciado pela capitulação do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, ele era primário"(e-STJ fl. 6). Requer, ao final, "a concessão da presente ordem de habeas corpus, a fim de que (I) liminarmente, seja reconhecido o erro no cálculo de pena de Diego, em relação ao seu primeiro delito, devendo constar a fração correta de 1/3, em acordo com o artigo 83, I, do Código Penal, sendo que, (II) no mérito, requer-se a concessão da ordem em caráter definitivo, para permitir que, diante do novo cálculo, Diego seja posto em liberdade condicional no próximo mês de outubro" (e-STJ fl. 12). Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelonão conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que o presentewrité mera reiteração do pedido feito no REsp n. 1.963.208/SP, também de minha relatoria, que se encontrapendente de julgamento. É possível verificar que a matéria jurídica suscitada pela defesa no writ é a mesma veiculada no recurso especial, objetivando a retificação do cálculo de pena para a concessão do livramento condicional, o que revela de fato a reiteração de pedido. No caso, o recurso especial é a via processual adequada para a análise das pretensões aduzidas, sobretudo porque o habeas corpus foi indevidamente utilizado como sucedâneo recursal, não havendo também qualquer ilegalidade flagrante a ser constatada de plano. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGULAR EXAME NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL JÁ INTERPOSTO. 1. Negado provimento ao recurso de apelação e rejeitados os embargos de declaração, o pedido de trancamento da ação penal e o de aplicação do princípio da consunção devem ser formulados pela via recursal adequada, recurso especial, já interposto e em regular processamento, não podendo o habeas corpus, de cognição sumária, ser utilizado, indiscriminadamente, como mero sucedâneo recursal, mormente porque não se verifica do acórdão impugnado manifesta ilegalidade. 2. Como é cediço, a jurisprudência desta Corte é tranquila no sentido de que o trancamento do inquérito ou da ação penal, notadamente na estreita via do habeas corpus, constitui providência excepcional, restrita às hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não ocorre no caso dos autos. 3. Tese trazida na impetração que demanda ampla análise de matéria fática, também inviável nos autos de habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 509.926/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 29/8/2019, grifei.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. HABEAS COPUS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Concede-se habeas corpus sempre que alguém está sofrendo ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal), não cabendo sua utilização como substitutivo de recursos ordinário, extraordinário e especial, tampouco como sucedâneo de revisão criminal ou de agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. 2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 619.986/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020, grifei.) PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO. INEXISTENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O julgamento monocrático do recurso especial ou do agravo em recurso especial não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 255, II, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como ocorreu na espécie. III - As teses suscitadas na presente impetração são idênticas às já vertidas no REsp n. 1.768.487/RS, cujo mérito foi apreciado por esta relatoria em decisão proferida em 26/9/2017, um dia antes do protocolo do presente mandamus. IV - O princípio da unirrecorribilidade afasta a possibilidade de conhecimento de ação de habeas corpus, utilizada como sucedâneo de recurso próprio, nas hipóteses em que a questão suscitada já foi devidamente apreciada nos autos do recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgInt no HC 536.337/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO, CAPAZ DE JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DA IMPETRAÇÃO, QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PROVIDÊNCIAS QUE DEMANDAM A ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 1. Persiste no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. 2. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, em que se pretende a absolvição de infração disciplinar imputada, quando evidenciado que a pretensão se encontra consubstanciada na necessidade de exame do conjunto fático-probatório dos autos, independente de a alegação se encontrar revestida da tese de cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 437.105/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018, grifei.) Com efeito, "quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o consequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 17/2/2020). Ante o exposto, diante da constatação de que o presente remédio constitucionalé mera reiteração,não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.