HC 695084 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de GUSTAVO DE OLIVEIRA, contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n. 0005063-93.2021.8.26.0026. Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuções indeferiu o pleito defensivo de concessão de livramento condicional (fls. 14-15). Irresignada, a Defesa interpôs agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 20-26, não ementado no original. No presente writ, afirma que o ora paciente sofre constrangimento ilegal, em razão do indeferimento do benefício de livramento condicional na origem, sob argumento de que os fundamentos elencados pelas instâncias de origem seriam inidôneos. Pondera, nesse sentido, que o inciso V do artigo 83 do Código Penal, óbice elencado pelas instâncias de origem para indeferir o pleito defensivo, foi incluído no Estatuto Repressivo pela Lei n. 13.344, de 2016, a qual seria posterior ao cometimento do delito, ocorrido em 13/11/2015, de modo que seria inviável a retroatividade da norma para alcançar o apenado. Requer, ao final, a concessão da ordem para determinar ao d. Juízo monocrático que novamente analise o pleito defensivo de concessão de livramento condicional, afastando o óbice anteriormente elencado. Não foi formulada pretensão liminar. Informações prestadas às fls. 33-63 e 67-77. O Ministério Público Federal, às fls. 79-83, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer com a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. INVIABILIDADE. ART. 83, V DO CP. PRECEDENTES. PELO NÃO CONHECIMENTO OU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM." É relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A Defesa pretende, em síntese, a determinação de análise dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional, afastando a proibição do art. 83, inciso V, última parte, do Código Penal. Para a adequada delimitação da quaestio, transcrevo excerto do v. acórdão do eg. Tribunal a quo, no que interessa (fls. 22-25 - grifei): "O agravo não comporta provimento. Com efeito, em que pesem as alegações defensivas, o réu é reincidente específico em delito de tráfico de drogas, sobretudo em se considerando que foi condenado primeiramente como incurso no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06 e art. 14, da Lei n.º 10.826/03 (Proc. 0011328-79.2009.0302), em razão da conduta praticada em 16/07/2009. Em seguida, restou condenado novamente pela prática do crime previsto no art. 33, "caput", da Lei de Drogas, cometido em 13/11/2015 (Proc. nº 12507/15), conforme boletim informativo consultado por meio do sistema e-saj (autos de execução n.º 0003996-41.2017.8.26.0509). Ao que se observa, a Defesa alega, em suma, que, muito embora haja previsão específica que veda a concessão de livramento condicional (inciso V do artigo 83 do Código Penal), tal dispositivo somente teria sido incluído pela Lei n.º 13.344/2016, sendo, portanto, posterior aos fatos. Contudo, não lhe assiste razão. O sentenciado cumpre pena pela prática do crime de tráfico de drogas, delito que ocorreu no dia 13/11/2015. E, como bem referiu a d. Promotora de Justiça oficiante, encampada pela d. Procuradoria Geral de Justiça, diversamente do alegado, respectivo dispositivo (artigo 83, inciso V, do Código Penal), "não foi incluído pela Lei 13.344/2016. Em verdade, a previsão para vedação à liberdade condicional foi incluída no Código Penal pela Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos). Como é cediço, a Lei 13.344/2016 somente alterou a redação do mencionado dispositivo para vedar a concessão da liberdade condicional também aos crimes de tráfico de pessoas. Considerando que o sentenciado cumpre pena pela prática do crime de tráfico de drogas, tal vedação já se encontra em vigor desde a vigência da Lei 8.072/90". Neste diapasão, o art. 83, inc. V, do Código Penal, dispõe que: .. Na mesma senda, o artigo 44, da Lei nº 11.343/06, dispõe que: .. Portanto, tais artigos são expressos quanto à vedação do livramento condicional ao reincidente específico no crime de tráfico de drogas, destacando-se, inclusive que não há qualquer particularização quanto ao seu caráter hediondo. .. Deste modo, sendo o reeducando reincidente específico em delito de tráfico de drogas, não faz jus, portanto, ao livramento condicional por expressa vedação legal (art. 83, inciso V, do Código Penal e art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06), valendo lembrar que tal vedação já se encontra em vigor desde a vigência da Lei nº. 8.072/90, portanto, é clara e veiculada por dispositivo em plena vigência (vigência esta anterior aos fatos). Sendo assim, necessária a manutenção da decisão combatida. Pois bem. Não assiste razão ao impetrante. Inicialmente, impõe registrar que o livramento condicional ostenta a particularidade especial de ser um benefício que, conquanto submetido à disciplina regular da execução penal, é fruído integralmente fora do sistema prisional, circunstância que determina tratamento específico e conforme às suas características, devendo aplicar-se o regramento que lhe é próprio. Nesse contexto, o Código Penal assim dispõe: "Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: .. V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza." No caso, em conjunto com a Lei n. 11.343/2006, que assim prevê: "Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico." Assim, por expressa disposição legal, não cabe o livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e equiparados, nos termos previstos nos art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 83, inc. V, do Código Penal, dispõe que é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. Na hipótese, a condição de reincidente específico, com duas condenações por tráfico de drogas, obsta à concessão de livramento condicional ao agravante, consoante a regra delineada no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 559.112/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. ART. 83, INC. V, DO CÓDIGO PENAL - CP E ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/06. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 83, inc. V, do Código Penal, dispõe que é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. 2. Na hipótese, a condição de reincidente específico em duas condenações anteriores, uma por tráfico de drogas e outra por tentativa de homicídio qualificado, obsta a concessão de livramento condicional ao paciente, consoante a regra delineada no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no HC 549.723/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 06/02/2020, DJe 14/02/2020). In casu, exsurge dos autos que o ora paciente é reincidente específico na prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes (fl. 22), delito equiparado a hediondo, o que inviabiliza a concessão benefício pretendido, nos termos previstos nos art. 83, V, do Código Penal, e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. Ademais, no que concerne especificamente ao pleito defensivo de reconhecimento da inviabilidade da incidência da norma no caso concreto, em razão da impossibilidade de aplicação retroativa de lei mais grave, tem-se que melhor sorte não colhe o impetrante. Com efeito, a vedação de concessão de livramento condicional aos apenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, situação do ora paciente, foi introduzida no Código Penal pela Lei n. 8.072/90, cuja vigência data de 25 de julho de 1990, data anterior, portanto, ao cometimento dos delitos pelo réu, os quais datam de 16/07/2009 e de 13/11/2015. Lado outro, a Lei n. 13.344, de 2016, somente alterou a redação do inciso V do art. 83 do Código Penal para acrescentar a vedação de concessão de livramento condicional aos condenados também pelo delito de tráfico de pessoas. Portanto, não há falar em afastamento do óbice previsto no artigo 83, V, do Código Penal, no caso concreto, porquanto a vedação na qual incorreu o ora paciente já se encontra hígida no ordenamento jurídico desde a vigência da Lei n. 8.072/90. Assim, estando a decisão em consonância com a legislação e com jurisprudência desta Corte, não vislumbro flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela via mandamental. Dessa forma, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. I.