HC 707392 - DECISAO

HC 707392 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal pelo acórdão do Tribunal de origem ao tratar o tráfico privilegiado como crime hediondo e reconhecer reincidência específica em desconformidade com o entendimento consolidado do STF e deste STJ; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação relativa à reincidência específica decorrente do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: ANDERSON GABRIEL MENDES CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar o reexame do pedido de livramento condicional pelo Juízo da Execução
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Natureza Hedionda, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Natureza Hedionda Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDERSON GABRIEL MENDES CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 natureza jurídico-penal do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e sua qualificação como crime hediondo ou comum
  3. 3 incidência da vedação do art. 83, V, do Código Penal (livramento condicional) em razão de reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico do caput do art. 33

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal pelo acórdão do Tribunal de origem ao tratar o tráfico privilegiado como crime hediondo e reconhecer reincidência específica em desconformidade com o entendimento consolidado do STF e deste STJ; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação relativa à reincidência específica decorrente do tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar o reexame do pedido de livramento condicional pelo Juízo da Execução

Orders

  • cassação do acórdão impugnado
  • determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos da lei, afastada a fundamentação relativa à reincidência específica