HC 694183 - DECISAO

HC 694183 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; todavia, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que suspendeu o livramento condicional, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF segundo a qual o cometimento de novo crime no período de prova tem regras próprias e cabe a suspensão cautelar do benefício, bem como em observância à necessidade de audiência de justificação prevista no art.118 §2 da LEP.

Parties
Paciente: JANDREI ALENCAR DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Suspensão Do Livramento Condicional, Audiência De Justificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Independência Das Esferas Administrativa E Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Suspensão Do Livramento Condicional Audiência De Justificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JANDREI ALENCAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave e seus consectários
  3. 3 Necessidade de instauração de PAD para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; todavia, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que suspendeu o livramento condicional, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF segundo a qual o cometimento de novo crime no período de prova tem regras próprias e cabe a suspensão cautelar do benefício, bem como em observância à necessidade de audiência de justificação prevista no art.118 §2 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que suspendeu o livramento condicional.