HC 703434 - ACORDAO

HC 703434 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, mesmo analisando de ofício, a decisão denegatória do livramento condicional está fundamentada na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do apenado e da prática de falta grave (fuga), bem como pela existência de crime com violência, nos termos do art. 83 do Código Penal, sendo, portanto, inexistente constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: RONNIE PETERSON PLENS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

RONNIE PETERSON PLENS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 requisitos legais para concessão do livramento condicional (art. 83 CP c/c art. 131 LEP)
  3. 3 possibilidade de indeferimento do benefício por faltas disciplinares e histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, mesmo analisando de ofício, a decisão denegatória do livramento condicional está fundamentada na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do apenado e da prática de falta grave (fuga), bem como pela existência de crime com violência, nos termos do art. 83 do Código Penal, sendo, portanto, inexistente constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.