AREsp 1961889 - ACORDAO

AREsp 1961889 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a prática de falta disciplinar grave durante a execução pode justificar a negativa do livramento condicional por demonstrar ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP; ademais, o critério introduzido pelo art. 83, III, b, do CP (Lei 13.964/2019) é pressuposto objetivo e não limita a análise motivada de fatos anteriores, e a decisão limitou-se a revalorar juridicamente fatos expressamente admitidos no acórdão recorrido sem violar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALLACE EUZEBIO DA SILVA SOUZA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Súmula 7/stj, Lei 13.964/2019, Art. 83 Do Código Penal
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Súmula 7/stj Lei 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLACE EUZEBIO DA SILVA SOUZA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave, ainda que ocorrida há mais de 12 meses, pode impedir a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do CP
  2. 2 Alcance do art. 83, III, b, do CP (Lei n. 13.964/2019) e se impõe limite temporal à aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 7/STJ diante de revaloração jurídica de fatos delineados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a prática de falta disciplinar grave durante a execução pode justificar a negativa do livramento condicional por demonstrar ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP; ademais, o critério introduzido pelo art. 83, III, b, do CP (Lei 13.964/2019) é pressuposto objetivo e não limita a análise motivada de fatos anteriores, e a decisão limitou-se a revalorar juridicamente fatos expressamente admitidos no acórdão recorrido sem violar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.