HC 681796 - DECISAO

DECISÃO LUIS GUSTAVO DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulono Agravo em Execução n. 0009631-73.2021.8.26.0602. A defesa alega que o cometimento de faltes graves durante o cumprimento da pena não tem duração perpétua, "tanto que o prazo para sua reabilitação corresponde a 01 ano a contar da data do fato, ex vi, o disposto o artigo 89 da Resolução SAP-144-29-06-2010" (fl. 7). Requer, por isso, a concessão da ordem a fim de que seja deferido o livramento condicional ao paciente. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 62-64). Decido. Quanto ao livramento condicional, urge consignar que "o histórico carcerário conturbado do reeducando pode ser utilizado para evidenciar o não preenchimento do requisito previsto no art 83, III, do CP" (HC n. 380.048/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 22/3/2017). Na hipótese, a Corte de origem preservou o indeferimento do livramento condicional nos termos seguintes (fls. 25-26): Inicialmente anoto que o Agravante foi beneficiado na presente execução com o livramento condicional, revogado em 2019, porque praticou novo crime no curso do período de prova, não podendo novamente receber a benesse, nos termos do artigo 88, do Código Penal. Mas ainda que assim não fosse, observo que nas oportunidades em que foi beneficiado com situação carcerária desvigiada (livramento condicional e prisão albergue domiciliar) o Agravante tornou a delinquir. Nesse contexto, embora o regime intermediário nãoconstitua etapa do livramento, considero imprescindível avaliar o comportamento do Agravante no regime semiaberto, para o qual foi promovido recentemente (em 19/5/2021), a fim de aquilatar seu preparo para situação carcerária mais amena. Saliento que o Agravante foi inserido no sistema prisional há mais de dez anos e até agora não tem demonstrado mínima assimilação da terapêutica prisional, não exerce atividade laborterápica há anos, não há registro de que tenha estudado, a denotar preocupação falta de engajamento no processo de ressocialização. O registro de bom comportamento carcerário decorre da mera ausência de falta disciplinar por período superior a um ano (conforme dispõe o artigo 85, da resolução SAP nº 144/2010), mas a concessão de um benefício não obedece à fórmula bom comportamento carcerário resgate de determinada fração de pena, o que tornaria sem sentido a judicialização do processo de execução. Ademais, não raro temos notícias de preso que indevidamente agraciado com um benefício, torna a delinquir, por vezes barbaramente, pelo que benesse de tamanha amplitude deve ser antecedida de um mínimo de cautela, mormente porque não há indicação de que a personalidade violenta do Agravante, que cumpre pena pelos crimes de roubo, esteja arrefecida. Consoante se observa do excerto adrede colacionado, as instâncias ordinárias negaram o pedido de concessão do benefício por reputar ausente o requisito subjetivo. Destaco, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, quenas oportunidades em que foi beneficiado com situação carcerária desvigiada (livramento condicional e prisão albergue domiciliar) o pacientetornou a delinquir. Ademais, segundo a Corte local,o apenadofoi inserido no sistema prisional há mais de dez anos e até agora não tem demonstrado mínima assimilação da terapêutica prisional, não exerce atividade laborterápica há anos, e não há registro de que tenha estudado, a denotar falta de engajamento no processo de ressocialização. Por essas razões, não constato nenhuma ilegalidade na decisão mantida pela Corte de origem, uma vez que o livramento condicional foi indeferido com base em elementos concretos dos autos que, efetivamente, evidenciam a ausência do cumprimento do requisito subjetivo. Nesse sentido: .. a jurisprudência desta Corte autoriza o indeferimento do benefício quando o magistrado verificar, a despeito de o reeducando possuir atestado de bom comportamento carcerário, a necessidade de melhor aferir o grau de ajustamento do apenado ao convívio social, já que a presença de faltas disciplinares cometidas no curso da execução autorizam a conclusão acerca do comportamento conturbado do sentenciado. .. (AgRg no HC n. 484.841/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 16/9/2019). Deveras, "para a concessão do livramento condicional o magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional. Precedentes desta Corte" (AgRg no HC n. 506.776/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 10/9/2019). Também, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar a concessão do benefício prisional, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.