HC 708699 - DECISAO

DECISÃO FAGNER DA SILVA OHASHI alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0007968-19.2021.8.26.0496, em que não foi conhecido o pleito do livramento condicional. Assere a defesa que " o crime pelo qual o paciente cumpre preso é crime sem violência ougrave ameaça, é trafico de drogas! Não existe óbices para que fosse negado o LIVRAMENTO CONDICIONAL" (fl. 5). Requer, assim, "frente a clara inexistência de motivos para o indeferimento do pleiteado benefício, faz necessário a concessão do benefício pleiteado, qual seja o LIVRAMENTO CONDICIONAL ao paciente" (fl. 8). Decido. Sobre a pretensão de concessão do livramento condicional, urge consignar que, " s e a matéria .. não foi objeto de cognição pela Corte de origem, há óbice ao conhecimento e apreciação da matéria diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 596.333/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 29/3/2021). Com efeito, percebe-se que a Corte de origem não analisou o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a eventual concessão da benesse do livramento condicional, limitando-se a apontar que "a r. decisão acostada a fls. 09/14 versa sobre o benefício de progressão ao regime semiaberto, nada tendo mencionado acerca do benefício de livramento condicional, o qual também não deve ser conhecido nesta oportunidade, sob pena de se incorrer eminevitável supressão de instância" (fls. 11-12). Assim, verifica-se ser defeso a esta Corte Superior adentrar o exame da questão aqui suscitada, dada a evidente e insuperável supressão de instância. A esse respeito: .. nota-se que a Corte originária não analisou as referidas questões. Impossibilidade de análise desses pontos da impetração pelo STJ, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária (CF, art, 105, II) .. (HC n. 486.103/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/4/2019, grifei). .. A Corte estadual não analisou a tese ora trazida pela defesa no presente mandamus consubstanciada em nulidade decorrente da falta de manifestação do juízo primevo acerca das teses defensivas apresentadas na resposta à acusação. Limitou-se o Tribunal de origem a concluir que a matéria "é sanável por recurso próprio, do qual o Habeas Corpus não pode funcionar como sucedâneo" (fl. 335). Dessa forma, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância .. (RHC n. 86.893/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 7/11/2018, destaquei). À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se.