HC 709200 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor deOSVALDO RAMIRO ALEXANDREem que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(HC n. 2272445-66.2021.8.26.0000). O paciente cumpre pena em regimefechado, com vencimento previsto para 18/3/2031. O Juízo da execução indeferiu o pedido de livramento condicional. Neste writ, a defesa alega constrangimento ilegal na decisão coatora que indeferiu o pleito sem fundamentos idôneos, ressaltando que os requisitos legais foram preenchidos em 6/3/2020 e que o paciente possui bom comportamento carcerário. Defende que não há previsão legal para impor a necessidade de vivência no regime intermediário e, portanto, que o benefícionão caracteriza a progressão por salto. Afirma queprocessos em andamento em desfavor do paciente não podem ser utilizados para indeferir o livramento condicional e atribuir a prática de novos delitos. Salienta que o paciente é idoso, possui 75 anos, e portador de gravesenfermidades. Menciona queobteve prisão domiciliar em decisão doSTFno HC n.200.619, mas em razão de estar cumprindo pena pela Execução n. 451.847, não pôde ser beneficiado. Faz referência aos princípios da presunção de inocência e da legalidade. Requer, em liminar, seja concedidoa prisão domiciliar até o julgamento do writ,nos termos do HCn. 200.619 doSTF.No mérito, pugna pelolivramento condicional. É o relatório. Decido. A presente impetração é contra decisão monocrática do desembargador relator do HC n. 2272445-66.2021.8.26.0000. Do writ originário não se conheceu por não caber habeas corpus para discussão de questões afetas à execução penal, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal, nestes termos (fls.15-18): Primeiramente, necessário se faz constar que não demonstrada flagrante ilegalidade, apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. O entendimento deste relator é no sentido de que no sistema progressivo o paciente vai galgando etapas, cada uma delas com menor vigilância e maior ressocialização, necessitando, por conseguinte, estar devidamente preparado. O livramento condicional representa o mais amplo benefício que um sentenciado poderá galgar, não podendo ser afastado da escala progressiva. Seria um contrassenso admitir-se que um sentenciado que está em regime fechado e até então não demonstrou possuir mérito sequer para progredir o regime semiaberto, onde iniciaria sua reinserção social e exercitaria sua autodisciplina, possa ser abruptamente reinserido em sociedade sem qualquer preparação ou verificação quanto ao seu preparo, colocando em risco os cidadãos de bem. Observe-se que o paciente tem longa pena a cumprir, cujo término está previsto tão somente para 18/03/2031, possui ligação com facção criminosa, e nas oportunidades em que esteve em regime mais brando, tornou a delinquir (2018, 2019 e 2020), sendo investigado na Operação Raio-X, por crime de participação em organização criminosa (fls. 13 e 16/31). Inclusive, consta que o regime aberto foi recentemente sustado (07/03/21). Portanto, prima facie, entendo ser necessário que passar por todas as etapas do sistema progressivo para se atingir o benefício mais amplo. Ademais, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via, posto que inviável a apreciação dos pedidos formulados pelo paciente, eis que o habeas corpus, como é sabido, diante de seu estrito âmbito de incidência, não se presta paradecidir sobre questões relativas à fase de execução, cabendo recurso próprio para tanto. Nesse sentido: .. Ainda, sobre a impetração de habeas corpus durante a execução penal, "Cabível, a princípio, pois na maioria das hipóteses estará em jogo a liberdade objeto principal do remédio heroico.No entanto, mormente quando envolve a análise de mérito para determinado benefício, a ação impugnativa perde adequação, pois inviável exame detalhado e valoração profunda de prova no habeas corpus. Assim, entende-se queapenas será possível o controle dos atos praticados durante a execução criminal quando não dependerem de intensa valoração de prova, ou quando evidente a ilegalidade".1 Desse modo, NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus. O Superior Tribunal de Justiça entende que, contra decisão singular de desembargador relator que nega seguimento a habeas corpus, deve-se interpor agravo regimental para oportunizar o debate da matéria pelo respectivo órgão colegiado. Dessa forma, a não interposição derecurso próprio impede que o STJ examine a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO JULGANDO PREJUDICADO O PEDIDO EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 411.791/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2017, destaquei.) Registre-se ainda que, previamente, o relator de plantãoconsignou o seguinte(fl. 77): O paciente condenado definitivamente a pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, sendo certo que o mesmo ainda possuía reprimenda anterior a ser cumprida (processo nº 0005901-92.2019.8.26.0127), com pedido ministerial de reconversão para pena privativa de liberdade e para somatória das penas, com fixação do regime semiaberto, diante do que o MM. Juízo a quo deliberou pela conversão para cumprimento da pena no regime semiaberto, assim determinando a expedição do mandado de prisão. Portanto, não se verifica flagrante ilegalidade. Ademais, não há evidência de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade que enseje a concessão da ordem de ofício, pois o decreto prisional está fundamentado em dados concretos. Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.