HC 709311 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARIA IVONEIDE DE SOUZAem que se aponta como autoridade coatorao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(HC n. 223147-13.2021.8.26.0000). O acórdão do writ originário foi assim ementado(fl. 137): HABEAS CORPUS - PLEITEADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO - Inadmissível a utilização do habeas corpuscomo substituo de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/84. Ordem não conhecida. O Juízo das execuções indeferiu o pedido de livramento condicional. A defesa impetrou habeas corpus. O Tribunal de origem não conheceu o writpor entender que o paciente deveria ter interposto agravo em execução, recurso próprio específico. O impetrante aponta constrangimento ilegal, uma vezausente a justa causada decisão que negou o livramento condicional. Aduz que o paciente possui bom comportamento carcerário e senso de autodisciplina, trabalha desde 2004 e frequentou curso profissionalizante. Requer seja concedido o livramento condicional. É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019). Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame do mérito da impetração. O pleito formulado no presente writ é dotado de plausibilidade jurídica, circunstância que autoriza a atuação ex officio. Da análise dos autos, verifica-se que a questão discutida neste recurso não foi objeto de exame no acórdão impugnado. Desse modo, o STJ está impedido de apreciá-la, sob pena de indevida supressão de instância. Do writ originário não se conheceu por não caber habeas corpus para discussão de questões afetas à execução penal, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal, nestes termos (fl. 138-139): Verifico, portanto, que a I Magistrada indeferiu o pedido de livramento condicional de forma fundamentada (fls. 192/193). Assim, se a Paciente não se conformou com a decisão proferida pelo Juízo das Execuções, deveria ter expressado tal inconformismo pela via própria, dada a previsão de recurso específico, qual seja, Agravo em Execução. Com efeito, o artigo 197, da Lei 7210/84, dispõe: "Das decisões preferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo". Portanto, inadmissível agora a utilização do habeas corpuscomo substitutivode recurso ordinário, pois está evidente o intuito reformador da decisão atacada. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, embora não se admita a impetração do writ substitutivo de recurso próprio, cabe ao órgão julgador aferir a existência de eventual coação ilegal imposta ao paciente, a justificar a concessão da ordem de ofício. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS, COM A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964/2019. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. VIABILIDADE DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível o pedido de sustentação oral no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser levado para julgamento em mesa. 2. Como a matéria arguida não foi analisada pelo Tribunal a quo, não pode ser originariamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. A existência de recurso específico não inviabiliza a impetração de ordem de habeas corpus para a aferição de eventual ilegalidade na fase de execução da pena, quando a análise recai sobre questão pacificada e meramente de direito, consubstanciada na análise da possibilidade de retificação do cálculo de penas do Paciente, com a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019. A recusa em analisar o tema, pelo Tribunal de origem, constitui ilegalidade flagrante. 4. Ressalte-se que, apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível contra decisão que resolve incidente em execução, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas e exista possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo, como na espécie. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 609.783/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/10/2020.)

RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS.AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO DA CAUSA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, constata-se que a Corte estadual limitou-se ao não conhecimento dowritoriginário, sem avaliar a existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor do ora recorrente. 2. De plano, mostra-se inviabilizado o conhecimento da questão suscitada no presente recurso, diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que o tema não chegou a ser apreciado pelo Tribunal a quo. 3. Com efeito, nos moldes da orientação do STJ e do STF, é indispensável que se afaste por completo a existência de flagrante constrangimento ilegal, sob pena de ofensa ao art. 5º, LXVIII, da CF. 4. Nesse contexto, a solução passa pelo retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a fundamentação expendida pelo impetrante, ora recorrente. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá parcial provimento para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se examine o mérito do pedido, como for de direito. (RHC n. 104.808/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/12/2018.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 223147-13.2021.8.26.0000) a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem. Fica prejudicadoo pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.