AREsp 1911948 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GUSTAVO RICARDO COLLOCA, contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto, em face do acórdão prolatado pelo eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Consta dos autos que aDefesa apresentou Medida Cautelar Inominada,nos autos do agravo em execução penal n. 5051990-44.2020.4.04.7000/PR, objetivando a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravointerposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional (fls. 03-13). A excelentíssima Desembargadora Federal, Salise Monteiro Sanchotene, deferiu a liminar, para determinar a suspensão da execução da pena, até o julgamento do agravo em execução penal (fls. 1.741-1.748). Adiante, tendo em conta que oeg.Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, darparcial provimento ao agravo em execução penal, a Desembargadora Federal Relatora, Cláudia Cristina Cristofani, entendeu, em decisão monocrática, pela perda do objeto da presente cautelar inominada (fls. 1.772-1.773). Inconformada, a defesa postulou a reconsideração da decisão (fls. 1.781-1.798),pleito que restou indeferido, mantendo-se a decisão que julgou prejudicada a medida cautelar (fls. 1.801-1.803). O insurgente interpôs agravo regimental (fls. 1.809-1.829), ao qual oeg. Tribunal de origem,por unanimidade, negou provimento,consoante voto do v. acórdão de fls. 1.847-1.849, assim ementado(fl. 1.850): "AGRAVO INTERNO EM MEDIDA CAUTELAR AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA MANTER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ORIGINÁRIO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO NELE PROFERIDO RECURSO DESPROVIDO". Interposto recurso especial (fls. 1.858-1.880), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, a defesa sustentou que v. acórdão recorrido "terminou por (i) violar os artigos 294 e 300, caput, do Código de Processo Civil, pois decidiu que não haveria razão para manutenção da tutela provisória cautelar e de urgência sob análise, quando são abundantes as razões para tanto; e (ii) ao assim proceder, negou vigência aos artigos 83 do Código de Processo Penal e 131 da Lei de Execução Penal ao ensejar ao juízo da execução a reintrodução de medidas mais gravosas ao apenado, que estavam suspensas pela provisão de urgência anteriormente concedida nos autos da Medida Cautelar nº 5051631-45.2020.4.04.0000" (fl. 1.872). Pugnou, por fim, pelo provimento "para determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reestabeleça o efeito suspensivo ativo no Agravo em Execução nº 5051990-44.2020.4.04.7000 até (i) o seu trânsito em julgado, ou, subsidiariamente, ao menos até (ii) ofinal julgamento do Recurso Especial a ele relativo, quando finda e exaurida a jurisdição desta Corte sobre a matéria em questão" (fl. 1.879-1.880). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.885-1.913), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: i)na aplicação da Súmula 7/STJ, pois a análise do acórdão recorrido implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória e ii) na incidência da Súmula 735/STF, considerando que o juízo de valor precário, emitidono indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar violação de lei federal (fls. 1.916-1.920). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 1.928-1.963). Contraminuta às fls. 1.967-1.981. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimentodo agravo em recurso especial (fls. 1.993-1.995), assim ementado: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO QUE ACATOU A TESE DEFENSIVA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA JULGADA PREJUDICADA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. Parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial." A Defesa na petição n. 01006798/2021 (fls. 1.997-2.010) requereu a juntada da decisão proferida nos autos do REsp 1939409/PR, o qual foiprovido "para afastar o uso da tornozeleira eletrônica e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, com brevidade, estabeleça as condições para concessão do livramento condicional, em horário diverso ao que anteriormente fixado" (fl. 2007), e da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffolino RHC 94586 MC-EXT/PRque deferiu ao ora agravante"o pedido de extensão para suspender, no tocante à obrigação de indenizar, a execução penal n.5001721-06.2017.4.04.7000 e a medida assecuratória n.Medidas Assecuratórias n.5020146-28.2010.4.04.7000" (fl. 2.009). Ás fls. 2.015-2.022 o Ministério Público Federal reiterou o parecer anteriormente apresentado pelo desprovimento do agravo em recurso especial, considerando prejudicada a pretensão da Defesa. É o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Como relatado, a Medida Cautelar Inominada foi proposta com o fim de obter o deferimento de efeito suspensivo ativo ao agravo em execução penal n.5051990-44.2020.4.04.7000, que foi interposto contra a decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Nas razões do recurso especial (fls. 1.858-1.880), violação aos artigos 294 e 300, caput, do Código de Processo Civil, 83 do Código de Processo Penal e 131 da Lei de Execução Penal, com o fim de que seja determinado "ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reestabeleça o efeito suspensivo ativo no Agravo em Execução nº 5051990-44.2020.4.04.7000 até (i) o seu trânsito em julgado, ou, subsidiariamente, ao menos até (ii) o final julgamento do Recurso Especial a ele relativo, quando finda e exaurida a jurisdição desta Corte sobre a matéria em questão" (fl. 1.879-1.880, grifei). Entretanto, não obstante os fundamentos da Defesa, descabida a pretensão, pois o livramento condicional foi deferido, inclusive este eg. Superior Tribunal de Justiçadeu provimento ao REsp 1939409/PR"para afastar o uso da tornozeleira eletrônica e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, com brevidade, estabeleça as condições para concessão do livramento condicional, em horário diverso ao que anteriormente fixado" (fl. 2.007, destaquei). Nesses termos o parecer da Subprocurador-Geral da República à fl. 2.022: "Considerando que a Medida Cautelar Inominada foi proposta com o fim de obter o deferimento de efeito suspensivo ativo ao Agravo em Execução Penal nº 5051990-44.2020.4.04.7000, que foi interposto contra a decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, tendo o livramento condicional sido deferido, resta prejudicada a pretensão veiculada na medida de urgência. Assim, ratifico o Parecer anteriormente emitido, que opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fl. 295/319)." Assim sendo, considerando queoobjeto do presenterecurso especial era a suspensão do agravo em execuçãopenal,que foi interposto contra a decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, tendo sido este deferido, inclusive com posterior decisão eg. Corte de Justiça,determinando oretornodos autos ao eg. Tribunal, paraqueestabeleça as condições para concessão do benefício,resta prejudicada a presente pretensão. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação. P. e I. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.MEDIDA CAUTELAR EM AGRAVO EM EXECUÇÃO.PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃONO RESP 1939409/PR. PRETENSÃO PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.