HC 710044 - DECISAO
A impetração foi liminarmente indeferida porque se trata de mera reiteração de Habeas Corpus já em trâmite nesta Corte com o mesmo pedido e liminar anteriormente indeferida, além de constar decisão do Juízo da Execução e de acórdão que verificaram a ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Progressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Falta Grave
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de livramento condicional
- 2 progressão de regime
- 3 mera reiteração de habeas corpus e indeferimento liminar
Ratio Decidendi
A impetração foi liminarmente indeferida porque se trata de mera reiteração de Habeas Corpus já em trâmite nesta Corte com o mesmo pedido e liminar anteriormente indeferida, além de constar decisão do Juízo da Execução e de acórdão que verificaram a ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime e livramento condicional.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 14): AGRAVO EM EXECUÇÃO Pedido de reforma da decisão que não conheceu do pedido de livramento condicional Falta de fundamentação Pedido de concessão do livramento ou da progressão IMPOSSIBILIDADE Pedido de progressão e livramento condicional que havia sido indeferido, com recurso da defesa, cujo agravo sob n. 0007196-98.2021.8.26.0482, tendo sido negado provimento, por V. Acórdão datado de 03/11/2021 - Não preenchido o requisito objetivo para a progressão de regime, em razão da prática de falta grave, em 07/08/2017, lapso temporal a ser preenchido, em 21/03/2022 Necessidade de o sentenciado passar primeiramente pelo regime intermediário para ser beneficiado com o livramento Negado provimento ao agravo. Consta dos autos que o paciente cumpre pena pela prática de tráfico ilícito de drogas, furtos e porte ilegal de arma. O Juízo da Execução indeferiu o pedido de progressão de regime e livramento condicional em razão da ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. Interposto agravo em execução, o recurso foi desprovido. No presente writ, o impetrante alega que o ora paciente cumpriu os requisitos legais, requerendo, assim, "liminarmente, seja reconhecido o direito do paciente de aguardar em liberdade o julgamento deste Habeas Corpus e, ao final, seja concedida a ordem de definitiva, reconhecendo-se a ilegalidade da decisão que indeferiu o benefício do livramento condicional". Em consulta ao sítio processual desta Corte superior, constata-se a impetração do Habeas Corpus n. 700.136/SP, no qual consta o mesmo paciente, cujo requerimento é o mesmo do presente writ, de concessão do livramento condicional. O remédio constitucional citado encontra-se em trâmite perante este Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua liminar indeferida em 15/10/2021, DJe de 18/10/2021. Dessa forma, constata-se que a presente impetração é mera reiteração do Habeas Corpus anterior. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.