REsp 1963609 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto porMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPEcom fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMGem julgamento de Agravo em Execução Penal n.1.0145.17.001788-6/001. Consta dos autos que o recorrido, FERNANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO,teve indeferido pedido de livramento condicional (fls. 670/671). Recurso de agravo em execuçãointerposto pela Defesafoi provido para conceder ao recorrido o livramento condicional (fl. 769). O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA - DECISÃO REFORMADA -RECURSO PROVIDO. A decisão que indeferiu o livramento condicional deve ser reformada, uma vez o agravado comprovou comportamento satisfatório nos últimos doze meses. Provimento ao recurso é medida que se impõe." (fls. 765/769) Embargos de declaração opostos pelo MPE foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OBSCURIDADES -FALHA INEXISTENTE -MANIFESTO INCONFORMISMO -PREQUESTIONAMENTO -HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. Não apontando o embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os embargos devem ser rejeitados. A interposição de embargos para o fim de simples prequestionamento é hipótese não prevista na Lei Processual Penal. " (fls. 791/794). Em sede de recurso especial (fls. 806/816), a Acusação apontou violação ao art. 83, inciso III, "a", do Código Penal - CP. Sustenta que o Tribunal de origem concedeu o livramento condicional ao sentenciado por considerar que não houve a prática de falta grave nos últimos 12 meses, sendo que nesse período o recorrido demonstrou comportamento satisfatório, de modo que preencheu também o requisito subjetivo para a concessão da benesse. Entretanto, argumenta, a falta grave cometida pelo reeducando ao longo da execução demonstra seu mau comportamento, de modo que ele não preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. Afirma que não basta o comportamento carcerário satisfatório para se fazer jus ao livramento condicional, já que o artigo 83, inciso III, alínea "a" do Código Penal fala, expressamente, em bom comportamento durante a execução da pena. Assim, o cometimento de faltas graves, sejam recentes ou antigas, é incompatível com "boa conduta carcerária" durante a execução da pena, e, portanto, inviabiliza o livramento condicional. Assevera que, no caso concreto, o recorrido não preenche um dos requisitos para que se conceda o livramento condicional, vez que o reeducando cometeu faltas graves durante a execução da pena, sendo a última registrada em outubro de 2019. Requer seja conhecido e provido o recurso especial para reformar o acórdão impugnado e denegar o benefício do livramento condicional concedido ao reeducando. Contrarrazões dorecorrido(fls. 820/830). Admitido o recurso no TJ (fls. 834/836) os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 847/852). É o relatório. Decido. Sobre a violação aoart. 83, inciso III, alínea "a"do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS concedeu o livramento condicional nos seguintes termos do voto do relator: "Extrai-se do instrumento de agravo, que o agravante resgata pena privativa de liberdade total de 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão, encontrando-se atualmente em regime semiaberto, conforme atestado de penas de ordem nº 139. Verifica-se que durante o curso da execução penal, o agravante cometeu uma falta grave, ocorrida em 12/10/2019, pela qual já restou devidamente punido (linha do tempo extraída do SEEU). .. No caso em análise, é verdade que o reeducando não esteve apto à ressocialização, evidenciando indisciplina e irresponsabilidade, ao praticar a falta acima descrita.Porém, a falta foi praticada há mais de um ano. Dessa maneira, a decisão agravada deve ser reformada, eis que o agravante não demonstrou desrespeito e irresponsabilidade no cumprimento da pena privativa de liberdade nos últimos doze meses. Com essas razões, dá-se provimento ao recurso para conceder ao agravante o benefício do livramento condicional."(fls. 765/769) Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal de origem compreendeu que faltas graves cometidas há mais de 12 meses não obstam a concessão do livramento condicional. Tal entendimento não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois vige o entendimento de que a aferição do comportamento carcerário compreende todo o histórico da execução penal. Citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVE E MÉDIA NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. 1. Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva. 2. Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor." 3. Esse entendimento se encontra-se sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 439, in verbis: "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." 4. No caso dos autos, muito embora o paciente tenha alcançado o requisito objetivo, verifica-se a ausência demonstração do cumprimento do subjetivo, em face do histórico prisional conturbado (cometimento de faltas disciplinares de natureza grave e média), de modo que não se verifica constrangimento ilegal na exigência de realização de exame criminológico, para fins de concessão do livramento condicional. 5. "As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. .. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 6. No tocante à nova redação dada ao inciso III do artigo 83 do CPB, esta Corte Superior se posiciona no sentido de que o requisito relativo ao não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, não limitando a apreciação do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, "inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime" (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020). 7. Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 639.495/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES. EXIGÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do livramento condicional, nos termos do art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, deve o Apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena). 2. Na presente hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que o Apenado praticou falta disciplinar grave no curso da execução penal, consistente em fuga quando recebeu anterior progressão para o regime semiaberto, evasão que perdurou por dois anos, sendo a indisciplina recentemente reabilitada. 3. A inclusão da alínea b no inciso III do art. 83 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, não significa que a ausência de falta grave no período de doze meses seja suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional, tampouco que eventuais faltas disciplinares ocorridas anteriormente não possam ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do Apenado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 666.504/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021) Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para determinar novo julgamento do agravo em execução penal para que sejam sopesadas as faltas graves cometidas na aferição do requisito do art. 83, III, "a", do CP. Publique-se. Intimem-se.