HC 706501 - DECISAO

HC 706501 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juiz da Execução porque o fundamento utilizado pelo Tribunal de Justiça (valoração de anotações de faltas médias antigas/insuficiência do atestado sem observância da jurisprudência desta Corte) mostrou-se inadequado; comprovado o cumprimento do requisito objetivo (um terço da pena) e não havendo óbice legal incontroverso ao requisito subjetivo nos termos do art. 83 do CP e da jurisprudência citada, restabeleceu-se o deferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: Marcos Vinícius Gomes de Alkimim; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Para Restabelecimento De Decisão De Juiz Da Execução
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juiz da Execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Objetivo E Subjetivo, Faltas Disciplinares, Atestado Carcerário, Diligências Probatórias
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Objetivo E Subjetivo Faltas Disciplinares Atestado Carcerário Diligências Probatórias

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Parties

Marcos Vinícius Gomes de Alkimim

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Para Restabelecimento De Decisão De Juiz Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares médias antigas e anotações em atestado carcerário autorizam a revogação do livramento condicional
  2. 2 Se o atestado carcerário é suficiente para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do CP
  3. 3 Necessidade de diligências (FAC, CAC, atestado de trabalho) para concessão de benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juiz da Execução porque o fundamento utilizado pelo Tribunal de Justiça (valoração de anotações de faltas médias antigas/insuficiência do atestado sem observância da jurisprudência desta Corte) mostrou-se inadequado; comprovado o cumprimento do requisito objetivo (um terço da pena) e não havendo óbice legal incontroverso ao requisito subjetivo nos termos do art. 83 do CP e da jurisprudência citada, restabeleceu-se o deferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juiz da Execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juiz da Execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.
  • Comunique-se.