HC 696741 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANDERSON RONALDO IGNACIO BORGES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido no Agravo em Execução n. 5092031-06.2020.8.19.0500. Consta dos autos que o Juízo da Execução Penal concedeu livramento condicional ao paciente. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso ministerial, nos termos da seguinte ementa: ,"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Roubo majorado. Decisão que concedeu ao apenado o benefício do livramento condicional. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Concessão de liminar para estabelecer efeito suspensivo ao respectivo recurso de agravo, com a consequente manutenção do apenado em unidade prisional Mérito. Não satisfação dos requisitos subjetivos para o benefício. A concessão de benefício, em sede de execução penal, deve ser sempre orientada pelo atendimento aos objetivos da pena e a compatibilidade da medida requerida. No caso, o Agravado foi condenado a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão pela prática de crime de roubo majorado, não demonstrando que, em liberdade, não voltará a cometer novas infrações penais, visto que, não comprovou o bom comportamento carcerário. Além disso, não demonstrou aptidão para prover a própria subsistência e evidenciou desinteresse por atividades laborativas ou educacionais. Some-se o fato de sua Folha de Antecedentes Criminais registra seis anotações, sobressaindo, portanto, a possibilidade de reincidência. RECURSO PROVIDO" (fl. 44) . No presente mandamus, a impetrante sustenta, em síntese, que o paciente preenche todos os requisitos para a concessão do livramento condicional, de maneira que a ausência de atividade laborativa e educacional não pode ser utilizada para afastar o benefício. Requer, em liminar e no mérito, a concessão do livramento condicional. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 83/86). É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo cassou o livramento condicional, sob os seguintes fundamentos: " .. Conforme documentos acostados aos autos, o Agravado foi condenado na pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, pela prática do crime de roubo majorado, não demonstrando que, em liberdade, não voltará a cometer novas infrações penais, o que se infere da ausência de prova de bom comportamento carcerário (Doc. 000002, p. 16/18). Além disso, segundo sua Transcrição de Ficha Disciplinar, o Agravado não comprovou aptidão para prover a própria subsistência e evidenciou desinteresse por atividades laborativas ou educacionais. Some-se o fato de sua Folha de Antecedentes Criminais registra seis anotações, sobressaindo, portanto, a possibilidade de reincidência. Ora, os benefícios da Lei de Execução Penal devem ser concedidos desde que reste evidenciado a possibilidade de ressocialização do apenado, uma vez que a preservação da paz social e garantia ao direito de segurança não podem ser desprezados" (fls. 46/47). O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que a verificação do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício em questão deve ser feita de acordo com os fatos ocorridos no curso da execução penal. Nesse sentido, confira-se os seguinte julgado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Assente que "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 19/2/2019). III - Para a concessão do livramento condicional e da progressão de regime, deve o acusado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (aferidos segundo o mérito do apenado durante o cumprimento da pena). IV - Tendo em vista que o paciente cumpre pena por crimes que incluem até mesmo delitos contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça (roubos), bem como 2 (duas) faltas graves (fl. 15), nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal, com a redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019, deve-se observar também que, repita-se: "Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir". V - No caso concreto, porém, é o histórico prisional conturbado do apenado que, somado ao preceito legal acima, afasta a constatação do requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional e da progressão de regime. Habeas corpus não conhecido. (HC 670.696/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 30/08/2021). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução. Publique-se. Intimações necessárias.