CC 175357 - DECISAO

CC 175357 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Maringá/PR, por ser o juízo da condenação, assentando-se que a indicação de endereço em Estado diverso no momento do livramento condicional não transfere a competência para a execução da pena;...

Source-derived case information.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Maringá/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de São Francisco do Sul/SC; Apenado: EDSON MARCOS POPOSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Maringá/PR.
Legal Topics
Livramento Condicional, Foro Competente, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU
Execução Penal Processo Penal Competência Livramento Condicional Foro Competente Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Maringá/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de São Francisco do Sul/SC

Suscitado

EDSON MARCOS POPOSKI

Apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena e o acompanhamento do livramento condicional do apenado EDSON MARCOS POPOSKI; se a indicação de endereço em Estado diverso desloca a competência para fiscalização do benefício concedido

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Maringá/PR, por ser o juízo da condenação, assentando-se que a indicação de endereço em Estado diverso no momento do livramento condicional não transfere a competência para a execução da pena; eventual fiscalização e acompanhamento do benefício podem ser deprecados ao juízo do domicílio do apenado sem deslocamento da competência executória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Maringá/PR.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Maringá/PR.
  • O Juízo de Maringá/PR deverá prosseguir na execução da pena, examinando a circunstância de ausência de localização do réu e consequências advindas desse fato.