HC 708448 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de MICHEL AFONSO DOS SANTOS, contra v. acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA no Agravo em Execução n. 0013770-50.2021.8.26.0996. Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuções indeferiu pedido de livramento condicional formulado pelo paciente (fls. 48-49). Inconformada, a Defesa interpôs agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 80-84, assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Livramento condicional indeferido - Requisito objetivo preenchido - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento do regime semiaberto - Indeferimento suficientemente justificado Prequestionamento - Agravo desprovido, com recomendação" No presente writ, a defesa sustenta, em apertada síntese, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, porquanto preenche os requisitos legais para a concessão do livramento condicional. Pondera, nesse sentido, que "A Corte paulista emitiu provimento jurisdicional, pois, segundo o entendimento dos d. julgadores, "Reputou recomendável a prévia passagem pelo regime intermediário, no intuito de observar a paulatina assimilação do processo de reinserção social. Falha ou deficiente a terapêutica penal, o certo e irrefutável é que não se deve colocar em liberdade antecipada, ainda que condicional, pessoa desestruturada e inapta ao convívio social, em detrimento da comunidade" (fl. 5), o que contrasta com o entendimento deste Sodalício. Acrescenta que "a legislação faz clara distinção entre os regimes prisionais e o instituto do livramento condicional. Na regulamentação deste instituto não há nenhuma indicação de necessidade de cumprimento de pena em regime intermediário antes de sua concessão, bastando a aferição dos requisitos objetivos (pena superior a dois anos, cumprimento de um terço da reprimenda, metade dela, em caso de reincidência ou dois terços, caso o crime que resultou na condenação seja hediondo) e subjetivos (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto), conforme preconiza citado preceito de lei" (fl. 6). Requer, ao final, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para deferir ao paciente a benesse legal. A liminar foi indeferida às fls. 95-97. As informações foram prestadas às fls. 102-106 e 109-133. O parecer do Ministério Público Federal é no sentido pela concessão da ordem, consoante a seguinte ementa (fl. 135): "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOPRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTOCONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIAPASSAGEM PELO REGIME INTERMEDIÁRIO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - "Sobre a matéria, a jurisprudência deste Tribunalconsolidou entendimento no sentido de que não háobrigatoriedade de o apenado passar por regimeintermediário para que obtenha o benefício do livramentocondicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 doCódigo Penal." (RHC 116.324/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARESDA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). - Parecer pelo não conhecimento do writ e pela concessãoda ordem, ainda que de ofício, para que, afastada aexigência do cumprimento da pena em regime semiaberto, oJuízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido delivramento condicional do apenado, à luz dos requisitoslegais e do comportamento carcerário" É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para a adequada delimitação da quaestio, transcrevo r. decisão do d. Juízo da Vara das Execuções que indeferiu o benefício, verbis (fl. 48-49): "O pedido éimprocedente. Com efeito, muito embora presente o requisito objetivo, visto que cumpriu parcela superior ao lapso temporal legalmente exigido para pretensão, não demonstra méritos suficientes para retomar à sociedade. No caso, cm que pese a atual boa conduta carcerária, o sentenciado ostenta faltas disciplinares praticadas no curso da execução da pena, demonstrando ausência de senso de responsabilidade e não assimilação da terapia penal aplicada. E mais, condenado por roubo majorado, crime praticado mediante violência ou grave ameaça, que causa grave dano à ordem pública e insegurança à sociedade, considero, neste caso, pertinente que passe primeiro pelo regime intermediário, como prova de que irá absorver a terapia penal, para, posteriormente, fazer jus a imediato livramento. À vista disso, há de se consignar que a gravidade do delito exige maior cautela para a concessão de benefícios exccutórios, mormente daqueles que importam em liberdade, dentre os quais encontra-se o livramento condicional, não se podendo lançarsobre os ombros da sociedade o extremo risco de sofrer com as conseqüências da não demonstração de mérito suficiente para o benefício ora postulado. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de Livramento Condicional, formulado em favor de MICHEL AFONSO DOS SANTOS, MT: 898381- 9, RG: 41.357.728, RGC: 51.364.522, RJI: 170127911-48, RJI: 170127911-48, recolhido no Penitenciária de Lucelia, por falta do preenchimento do requisito subjetivo" Por sua vez, o eg. Tribunal de origem manteve o r. decisum negando provimento ao recurso defensivo, assim fundamentando, no que interessa (fl. 82-84- grifei): "A irresignação não comporta acolhida. Michel Afonso dos Santos cumpre pena privativa de liberdade total de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, com término previsto para 10.01.2025, por infração aos artigos 157, § 2º, II; e 180, caput, do Código Penal. Em 19.08.2021 teve deferido seu pedido de progressão ao regime semiaberto; todavia, conforme pesquisa ao SIVEC, verifica-se que permanece no regime fechado (cf. fls. 451/452 e 455/458 do PEC). O requisito de ordem objetiva para concessão do livramento condicional foi preenchido em 23.02.2020 (cf. cálculo de penas de fls. 455/458 do PEC). Cabe ressaltar que a natureza dos delitos imputados ao agravante (roubo majorado e receptação) e a forma de sua concretização já foram consideradas pelo legislador quando da tipificação da conduta e da fixação da pena em abstrato; tais circunstâncias receberam a devida consideração pelo juízo processante quando da condenação. A fase da execução é outra. É momento em que, considerado culpado o agente, o Estado lhe impõe a reprimenda de modo a puni-lo pelo ato praticado, mas também de maneira a proporcionar sua reintegração ao meio social. Com base nisso, o sistema de cumprimento de pena é estruturado na execução progressiva, incentivando o bom comportamento e punindo as faltas cometidas durante a execução penal. Assim, independentemente do crime praticado ou da quantidade da pena imposta, na concessão dos benefícios da execuçãodevem prevalecer os critérios de merecimento e conveniência, tanto para o preso, quanto para a sociedade. De outra parte, é inegável que para o deferimento do livramento condicional exige-se, além dos requisitos básicos - objetivo (lapso temporal) e subjetivo (BOM comportamento carcerário, atestado na certidão de fl. 20) - a segurança do Juízo a propósito do mérito e da perspectiva de que o condenado se adequará ao convívio em sociedade. Significa uma antecipação provisória da liberdade e estímulo à sua regeneração, consideradas as funções ontológicas da pena (punitiva e intimidativa, preventiva e ressocializadora) e. por isso, somente deve ser concedido àquele que demonstra, de forma inequívoca, real merecimento para retornar ao convívio social. Destarte, não restou preenchido por completo o requisito do artigo 83, III, do Código Penal. Não por outro motivo, senão a cautela, o Juízo da execução penal, porque próximo e sensível às peculiaridades do caso, indeferiu o pedido com atenção à predominância do princípio in dúbio pro societate em sede de execução penal, litteris: .. Reputou recomendável a prévia passagem peloregime intermediário, no intuito de observar a paulatina assimilação do processo de reinserção social. Falha ou deficiente a terapêutica penal, o certo e irrefutável é que não se deve colocar em liberdade antecipada, ainda que condicional, pessoa desestruturada e inapta ao convívio social, em detrimento da comunidade. Ressalte-se que, se nem mesmo é permitida a progressão de regime por salto (Súmula nº 491. do C. STF), o que se diga a respeito do livramento condicional, que é, dentro do sistema progressivo de execução de penas, o mais brando e flexível dos benefícios e, por conseqüência, o de menor fiscalização. Forçosa a conclusão de que, ao menos por ora, o agravante não deve ser beneficiado com o livramento condicional. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, com recomendação para a célere disponibilização de vaga no regime semiaberto. Encaminhe-se incontinenti cópia deste acórdão à Secretaria da Administração Penitenciária" Da análise dos excertos colacionados, verifica-se que as instâncias ordinárias, em que pesem adotarem parcialmente fundamentos considerados inidôneos para o indeferimento da benesse (gravidade abstrata do delito, necessidade de experiência em regime menos grasoso ou longevidade da pena a cumprir), também consideraram para a denegação do livramento condicional o não atendimento do requisito legal previsto no art. 83, inc. III, a, do CP, diante da prática de falta grave recentemente habilitada, consistente na evasão (fl. 33), o que constitui base empírica idônea para o indeferimento do pedido. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE RECENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. DECISÃO TERMINATIVA UNIPESSOAL DO RELATOR. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO CABÍVEL NA ORIGEM.AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2. Tal entendimento também se aplica à hipótese em que o recurso ordinário é interposto de writ julgado por decisão unipessoal da qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado (STF: HC 119.467/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 5/11/2013; HC 86.367/RO, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 30/9/2008; STJ: RHC 51.561/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/10/2014; AgRg no HC 301.011/PR, Rel.Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014. 3. No caso, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem, uma vez que o Juízo da Execução indeferiu o pedido de livramento condicional em face da prática grave pelo reeducando e o Tribunal de origem, por sua vez, não vislumbrou constrangimento ilegal na decisão, de modo a superar o entendimento de que o habeas corpus não é sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 682.427/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 27/10/2021, grifei) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE.COMETIMENTO DE NOVO DELITO, NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ANTERIOR, EM DATA RECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal. III - No caso concreto, verifica-se que o v. acórdão considerou que, para além da longa pena a cumprir e da gravidade abstrata dos delitos cometidos, não está presente o requisito subjetivo para o livramento condicional, com base em elementos concretos extraídos da execução penal, tendo em vista o cometimento de novo delito, no curso do anterior livramento condicional, em data recente. Conforme as informações prestadas (fl. 52): "No dia 25/03/2021 cometeu novo delito pelo qual está sendo processado nos autos nº 0001188-57.2021.8.16.0103, com ordem de prisão preventiva em vigor, o qual motivou a revogação do Livramento Condicional em 10/05/2021, sendo determinado o regime semiaberto para cumprimento da pena por ser este o regime que se encontrava antes da concessão do direito executório". IV -Embora a prática de nova infração no curso do livramento condicional não possa ser considerada falta grave, afasta a aferição do requisito subjetivopara novo benefício de mesma natureza. V - É firme o posicionamento desta eg. Corte Superior "no sentido de que é inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional ou outro benefício, uma vez que tal providência implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes" (AgRg no HC n.475.608/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/2/2019). Habeas corpus não conhecido."(HC 689.143/PR, Quinta Turma,de minha Relatoria, DJe 04/11/2021, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA RECENTE DE FALTA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi indeferido o benefício do livramento condicional com fulcro na ausência do requisito subjetivo, haja vista o cometimento recente de infração disciplinar grave. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 684.799/SP, Sexta Turma,Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 31/08/2021) Dessa forma, tratando-se de habeas corpus substutivo de recurso especial eestando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I.