HC 711898 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDER MILANI em que se aponta como autoridade coatoraTribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0012278-13.2021.8.26.0482). O paciente foi condenado àspenas de 10anos, 11 mesese 6 dias de reclusão, com término previsto para 28/2/2025. O Juízo da execução indeferiu o pedido de livramento condicional. Essa decisão foi mantida peloTribunal de origemem acórdão assim ementado (fl. 70): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO NÃO RECOMENDADA. Em que pese inexistir previsão legal expressa que determine ser obrigatória a prévia passagem do sentenciado por regimes intermediários antes de ser beneficiado com o livramento condicional, não há elementos seguros nos autos que permitam a concessão do almejado benefício. RECURSO NÃO PROVIDO. A defesa aponta constrangimento ilegal decorrente da decisão que indeferiu obenefício sem fundamentos idôneos, ressaltando que os requisitos legais estão preenchidos e que o pacientepossui bom comportamento carcerário. Defende que a gravidade do delito ea longa pena a cumprir não são fundamentos válidos para negar o pleito ao paciente. Aduz não haver previsão legal para impor a prévia vivência no regime intermediário para a obtenção do livramento condicional. Requer a concessão da ordem de habeas corpus a fim de que seja concedido olivramento condicional. É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019). Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame do mérito da impetração. No presente caso, o Juízo da execução penal indeferiu o livramento condicional considerando o não preenchimentode requisito subjetivo(fls. 37-38). O Tribunal de origem manteve adecisão agravada adotando os seguintes fundamentos(fls. 70-73, destaquei): De início, cumpre anotar que não há que se falar em nulidade por falta de fundamentação na r. decisão. Como é sabido, a Constituição Federal não exige que as decisões sejam extensamente fundamentadas, mas que o juiz dê as razões de seu convencimento. Nada obstante, verifica-se que o MM. Juiz a quo proferiu a decisão em plena consonância com os requisitos expostos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além do mais, não se deve confundir sentença inidônea com sentença sem fundamentação, porquanto o decreto judicial indicou as razões pelas quais entendeu ter configurada a prática da falta grave. Superada essa questão, anote-se que o sentenciado, ora agravante, cumpre pena total de 10 anos, 11 meses e dias de reclusão, pela prática de crimes de roubo majorado e tráfico ilícito de drogas.O término de cumprimento de pena está previsto para 28.02.2025. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido de livramento condicional por entender que não satisfeito o requisito subjetivo necessário para o benefício mais amplo. E, ao contrário do sustentado pela Defesa, a decisão não se fundou somente na gravidade dos crimes praticados e a longa pena a cumprir, mas, também, porque o sentenciado praticou novo delito quando cumpria pena em regime aberto, demonstrando que não absorveu a terapêutica penal. Como se sabe, o livramento condicional é, dentro do sistema progressivo de execução de penas, o mais brando dos regimes e o de menor fiscalização, e tem por objetivo o retorno do preso à vida comunitária.Destaforma, é fora de dúvida de que deve vir reforçado pela certeza quanto à noção de responsabilidade e autodisciplina, não bastando apenas o cumprimento do requisito objetivo e o atestado de boa conduta carcerária. Segundo lição de Cezar Roberto Bitencourt, os requisitos subjetivos referem-se à pessoa do condenado, pois é pressuposto básico do livramento condicional que o liberado reingresse na sociedade livre em condições de tornar-se membro útil, produtivo e em reais condições de reintegrar-se socialmente. É necessário que esteja em condições de prover sua própria subsistência através do seu trabalho, sem necessidade de recorrer a atividade escusa(in Tratado de Direito Penal - Parte Geral, 10 ª Edição, São Paulo, Saraiva, 2006, página 802 e s.). Júlio Fabbrini Mirabete, por sua vez, leciona que para obter o livramento com o cumprimento de somente um terço da pena, é necessário que o condenado apresente bons antecedentes. Caso contrário só poderá obter o livramento ao cumprir mais da metade da pena. É indispensável também que deve ficar comprovado que o condenado teve comportamento satisfatório durante a execução da pena. Não o tem o condenado punido a quem foram impostas sanções disciplinares por faltas graves, quem tenha tentado a fuga etc., embora devam esses fatos ser desconsiderados se comprovou posteriormente bom comportamento por lapso de tempo apreciável (in Código Penal Interpretado, Sexta Edição, Editora Atlas, 2007, página678/679). É sabido que qualquer benefício em sede de execução penal deve ser concedido sem que haja grandes riscos à coletividade, de forma que pendendo dúvida sobre estar o reeducando apto ou não a tanto, deve o pedido ser analisado com muita prudência. Por isso a declaração do Diretor do Presídio sobre o bom comportamento do preso não é suficiente para afastar o perigo de uma soltura precipitada, considerando, ainda, que o livramento condicional é a última etapa da progressão. De rigor anotar que o sentenciado, antes de receber benefício mais amplo como o livramento condicional, deve demonstrar aptidão para voltar à sociedade. Não se olvide que, entre o direito subjetivo do preso condenado pela prática de crimes graves à liberdade condicional e o direito da sociedade de ver segregado de seu meio quem só se presta a deformá-la, não há dúvida sobre a prevalência deste último, devendo o sentenciado somente ser beneficiado quando não houver incerteza fundada sobre o mínimo de risco que isso apresentará à coletividade. Assim, em que pese inexistir previsão legal expressa que determine ser obrigatória a prévia passagem do sentenciado por regime intermediário antes de ser beneficiado com o livramento condicional, necessário que ele vivencie o regime menos brando por maior período para que absorva a terapia penal e demonstre aptidão para voltar à sociedade. Desta feita, a r. decisão agravada foi bem lançada e deveser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Para a concessão de progressão de regime e livramento condicional, além do preenchimento do requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve alcançar o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. O Superior Tribunal de Justiça entende que a gravidade abstrata dos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para negar os benefícios da execução penal.Nesse sentido: AgRg no HC n. 620.883/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020. Além disso, é consenso nesta Corte Superior que a obtenção do benefício de livramento condicional independe de prévia passagem pelo regime intermediário, por falta de exigência legal nesse sentido. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. JUSTIFICAÇÃO UNICAMENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Preambularmente, registro que, das decisões proferidas em sede de execução criminal cabe agravo em execução penal. 2. No caso, a defesa impetrou habeas corpus, que foi indeferido pelo Tribunal a quo, sob alegação de inadequação da via eleita. 3. Assim, seria inviável a análise meritória do tema, sob pena de supressão de instância. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. 4. Na espécie, foi indeferido o benefício do livramento condicional pelo Juízo das Execuções Criminais, tão somente em virtude da necessidade de observar-se o comportamento do sentenciado durante o cumprimento da pena em regime semiaberto antes de lhe propiciar a liberdade condicional. 3. Sobre a matéria, a jurisprudência deste Tribunal consolidou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de o apenado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal. 4. Recurso em habeas corpus não provido. Contudo, ordem concedida de ofício para determinar que, afastada a exigência do cumprimento da pena em regime semiaberto, o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional do apenado, à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário. (RHC 116.324/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2019.) No caso,as instâncias ordinárias, soberanasna análisedos fatos e das provas dos autos, fundamentaramsuadecisão não apenas na gravidade dos crimes praticados pelo paciente, mas também no histórico prisional conturbado durante a execução da pena, uma vez que o apenado "praticou novo delito quando cumpria pena em regime aberto .. " (fl. 71). Para afastar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias e acatar a tese defensiva de que o paciente cumpriu o requisito subjetivo e faz jus ao livramento condicional, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. 3. A falta grave praticada pelo apenado durante o cumprimento da pena, embora não interrompa a contagem do prazo para o livramento condicional, justifica o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. 4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 686.536/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 25/10/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O bom comportamento durante a execução da pena (análise global do período) continua a pautar a análise do benefício e não é sinônimo ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. 2. Esta Corte já firmou a compreensão uníssona de que fatores relacionados ao processo de conhecimento (gravidade dos delitos, longevidade da pena) não são motivos idôneos para impedir benefícios da execução. Comportamento negativos, quando muito longínquos, também não podem impedir, permanentemente, a reinserção do preso em sociedade, pois o sistema pátrio veda a sanções de caráter perpétuo. 3. O Magistrado da execução, ao indeferir o livramento condicional pleiteado em favor do agravante, consignou que este possui histórico de mau comportamento durante o cumprimento da pena, incluindo várias fugas enquanto estava em regime mais brando, além de ter praticado novos delitos no curso da execução. 4. Quando o livramento condicional foi indeferido, em 10/5/2021, o comportamento negativo reiterado do postulante não era tão antigo (menos de 3 anos), a ponto de ser completamente desconsiderado. Assim, não é absurdo concluir que o reeducando - que cumpre pena atualmente em regime fechado, em razão da prática de falta grave - não está apto para vivenciar o último estágio da execução penal e retornar ao convívio social sem nenhum tipo de vigilância. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg noHCn.693.222/MS, relatorMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe5/11/2021.) LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. ASPECTOS DESFAVORÁVEIS DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO PROVIMENTO. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. 2. Hipótese em que o apenado, durante a execução da pena, praticou infrações disciplinares ( 14 faltas graves), razão pela qual não implementado, efetivamente, o requisito subjetivo para concessão da benesse. 3. Registre se, por oportuno, que, para a concessão do livramento condicional, o magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional. Precedentes desta Corte. 4. Em hipótese similar, decidiu esta Superior Corte que a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 5. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula n. 441), impede a concessão da benesse por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal, circunstância que afasta a alegação de bis in idem" (AgRg no REsp 1617279/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018). 6. Por fim, correto o indeferimento dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional baseado em aspectos desfavoráveis do exame criminológico e no cometimento de faltas graves no curso da execução penal. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo pelo paciente. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 626.064/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/2/2021.) Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Fica prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.