HC 711730 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de CAROLINE MENEZES DA CONCEICAO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no Agravo em Execuçãon. 0009817-06.2021.8.26.0050. Consta dos autos que o Juízo da Execução indeferiu o pedido de livramento condicional, por falta do requisito objetivo. O Tribunal a quomanteve a decisão do Juízo da Execuçãoressaltando que a prática de falta grave interrompe o prazo para a concessão do referido benefício,in verbis: " .. Com efeito, em que pese a existência de divergência jurisprudencial (inclusive corporificada na Súmula indicada), entende-se, acolhendo-a, que a corrente mais adequada é a qual defende que a prática de faltadisciplinar de natureza grave consiste em causa interruptiva do lapso aquisitivo para livramento condicional, de sorte que não se verificou qualquer equívoco no resultado proclamado, afinal, o implemento do requisito ocorrerá somente em 27/08/2024, após a prolação da r. decisão. Novo pedido, então, deverá ser formulado, com nova análise dos demais requisitos legais, em princípio, preenchido o objetivo, isto, evidentemente, se não foram noticiadas, no interregno, intercorrências que possam influenciar na contagem do lapso, o que caberá, de todo o modo, ao E. Juízo examinar, na sequência lógica dos atos processuais"(fls. 26/37). Neste mandamus, a impetrante alega, em síntese, que o acórdão impugnado mostra-se contrário ao disposto no enunciado n. 441 da Súmula desta Corte, segundo o qual a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem "para afastar a interrupção de lapso para LC e deferir o benefício"(fl. 11). É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. Nos termos do enunciado n. 441 da Súmula desta Corte, a falta grave não interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional, por ausência de previsão legal, e esse entendimento se aplica mesmo no caso de unificação de penas. A propósito confiram-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RESSALVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. REFORMATIO IN PEJUS. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, sobrevindo nova condenação, altera-se a data-base na execução penal, firmando-se novo interregno a partir do trânsito em julgado do decreto condenatório superveniente. 3. Nos termos da Súmula n. 441 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a falta grave não interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional, por ausência de previsão legal, e esse entendimento se aplica mesmo no caso de unificação de pena, a qual, do mesmo modo, não atinge o indulto e a comutação. Precedentes. 4. Na hipótese, a data da publicação da última sentença condenatória, tese adotada no acórdão recorrido, é mais benéfica à paciente, devendo ser evitada a reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido. (HC 357.587/PR, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 19/08/2016). EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (NOVO DELITO). INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. 2. Entretanto, a ocorrência da unificação das penas não altera a data-base para a concessão do livramento condicional, indulto e comutação por ausência de expressa previsão legal. Súmulas 441 e 535/STJ. 3. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a comutação das penas do paciente com fulcro no Decreto Presidencial n. 7.873/2012. (HC 306.808/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 02/06/2016). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL. .. 2. Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal acarreta a unificação das penas e a interrupção do prazo para progressão de regime, não se alterando o marco inicial para fins de concessão de livramento condicional. 3. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício, para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não se altere em decorrência da unificação das penas. (HC 343.262/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2016). Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem para determinarque a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional. Publique-se. Intimações necessárias.