HC 711793 - DECISAO

DECISÃO ANDREY LUIZ SOUSA DE MACEDOalega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunala quono Agravo em Execução n. 0003248-28.2021.8.26.0037, em quefoi cassado o indeferimento do benefício do livramento condicional. A defesa requer a concessão do livramento condicional, pois "o acervo probatório formado é favorável à concessão do benefício, porquanto demonstra a conduta satisfatória do condenado, já que possui BOM comportamento carcerário, devidamente atestado, e cumpriu o lapso temporal legalmente exigido" (fl. 5). Decido. A Corte de origem, ao dar provimento ao agravo ministerial,ressaltou o seguinte: À vista disso, apesar do cativo preencher o requisito de ordem objetiva para alçar o livramento condicional, entendo ser medida prudente e necessária a sua passagem, primeiramente, pela progressão ao regime semiaberto, antes de alcançar tamanho abrandamento prisional, a fim de que se possa constatar que absorveu a terapia penal necessária à obtenção da liberdade e não voltará a delinquir. Com a devida vênia àqueles que entendem de maneira diversa, apesar da lei não condicionar a concessão do Livramento Condicional à prévia progressão ao regime semiaberto, a meu ver, a passagem do condenado pelo regime intermediário é medida salutar no seu retorno à sociedade. A progressividade pressupõe a existência de gradações, de fases que se sucedem, não sendo permitido suprimir qualquer delas, pois, a questão que se coloca é que a sociedade não pode ser obrigada a conviver novamente com quem ainda tem considerável pena a cumprir, a não ser que exista nos autos certeza de que o cativo está reabilitado, o que não se verifica nestes autos. Ao reverso, da análise do Boletim Informativo do sentenciado, nota-se que ele ostenta condenações por roubo majorado e simples, além de registrar a prática de, nada mais nada menos, 04 faltas disciplinares de natureza grave sendo a última cometida em 17/01/2017 (fl. 67). Some-se a isso o fato dele ostentar históricoprisional conturbado, com idas e vindas ao sistema prisional (fls. 67/68). .. Assim, com o devido respeito ao entendimento do MM,juízo a quo, a r. decisão não pode prevalecer, vez que não há dos autos prova cabal que demonstre que o sentenciado se revela apto para o abrandamento do regime prisional, de modo a usufruir plenamente deste processo reeducacional. Sendo provável que volte a delinquir, mostrando-se necessário que seja inserido e mantido em regime fechado onde poderá ser melhor vigiado, sendo precipitado conceder o Livramento Condicional (fls. 33-35, grifei). O paciente, para a concessão do livramento condicional, deve preencher os requisitos da antiga redação do art. 83 do CP,in verbis: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III -comprovado comportamento satisfatório durante a execuçãoda pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; O dispositivo em apreço, depois da vigência da Lei n. 13.964/2019, aplicável aos crimes perpetrados a partir de então, também reafirmou a necessidade de bom comportamento durante a execução penal. Confira-se: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a)bom comportamento durante a execução da pena; b)não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Mesmo que a medida decorra do sistema progressivo de cumprimento da pena, olegislador não exigiu, como seu pressuposto, a passagem por regime intermediário. Emerge a ilegalidade do ato judicial, pois: "o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não haver obrigatoriedade de o sentenciado passar, previamente, por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, em razão da inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal" (RHC 107.872/SP, Rel. MinistroRibeiro Dantas, 5ª T., DJe 20/5/2019). Ilustrativamente: "É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não há obrigatoriedade de que o apenado vivencie o regime semiaberto para obter o benefício do livramento condicional, em razão da falta de previsão legal" (AgRg no HC 498.805/SP, Rel. MinistroSebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 29/4/2019). Ainda,urge consignar que " c onsolidou-se neste Tribunal diretriz jurisprudencial no sentido de quefaltas graves antigas, já reabilitadas pelo decurso do tempo, não justificam o indeferimento da progressão de regime prisional(HC n. 544.368/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2019)" (AgInt no HC n. 554.750/SP, Rel. MinistroSebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 30/6/2020, sublinhei). No mesmo sentido: .. 2."Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Por aplicação da mesmaratio decidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional" (HC 508.784/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/8/2019). 3. O Tribunal de origem concluiu que o reeducando implementou o mérito subjetivo para a concessão do livramento condicional, sobretudo diante do atestado de conduta carcerária favorável e das peculiaridades da situação fática. A inexistência de informações sobre a data do cometimento e apuração das faltas graves, bem como se houve a reabilitação, impede a desconstituição da conclusão a que chegou a instância ordinária por demandar o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp n. 1.834.964/RS, Rel. MinistroJoel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 29/11/2019, grifei). Na hipótese,a última infração disciplinar cometida pelo apenado data de 17/1/2017, de modo que não guarda mais contemporaneidade com o resgate das reprimendas. A esse respeito, para enfatizar as implicações do transcurso do tempo no Direito e nas relações humanas, trago à baila,mutatis mutandis, julgado do Superior Tribunal de Justiça em que, ao tratar da repercussão os efeitos da reincidência, a Corte da Cidadania asseverou que a norma do art. 64, I, do Código Penal, "harmoniza-se com o sistema do Código Penal que subscreve o princípio -tempus omnia solvet. Tanto assim a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória se opera com o passar do tempo" (R. Ministro Pedro Acioli, Rel. p/ acórdão Ministro Vicente Cernicchiaro, 6ª T., DJ 29/3/1993). A teoria em apreço encontra inspiração em artigo intitulado The Right to Privacy, de autoria de Samuel D. Warren e do então futuro juiz da Suprema Corte norte-americana Louis Brandeis, publicado em 15/12/1890, em edição da Harvard Law Review (Vol.IV, December 15, 1890, N. 5), que bem desdobra o right to be let alone. Embora a teoria se refira a condenação penal, com maior razão poderia servir de baliza para as hipóteses de infrações disciplinares, dada a menor gravidade do instituto, bem como o próprio dinamismo característico da execução penal, de modo que uma falta grave não possa macular indefinidamente o comportamento do apenado a fim de lhe impedir peremptoriamente o gozo dos benefícios característicos do resgate das reprimendas impostas, e que visam justamente sua reintegração à sociedade. Dessa forma, a despeito da possibilidade de avaliação do comportamento do apenado durante toda a execução de sua pena, é preciso que, dentro de um parâmetro de razoabilidade, o incidente destacado ainda mantenha contemporaneidade com o resgate das penas. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime.Por aplicação da mesmaratio decidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional" (HC n. 508.784/SP, Rel. MinistroReynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 22/8/2019, destaquei). Por fim,ante a crise mundial do coronavírus e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário, o que encontra respaldo na Recomendação n. 62 de 17 de março de 2020 do Conselho Nacional de Justiça,mormente diante de paciente que preenche todos os requisitos para obtenção do benefício pleiteado. Percebe-se que,a despeito da satisfação dos requisitos legalmente exigidos - a saber, lapso e atestado de bom comportamento carcerário- o Tribunal de origem,de forma desarrazoada, indeferiu a benesse, com fulcro em considerações abstratas acerca da futura readaptação do sentenciado ao convívio social, a impor-lhe patente constrangimento ilegal. À vista do exposto,concedo o habeas corpus,in limine, para garantir o benefício do livramento condicional ao apenado. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias. Publique-se e intimem-se.