HC 694308 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO EM RAZÃO DE DELITO COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL DE OUTRA PENA. REPRIMENDAS NÃO UNIFICADAS. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA NOVA EXECUÇÃO: DATA SEGUINTE AO FIM DO PERÍODO DE PROVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Agravante encontrava-se em livramento condicional e a respectiva pena foi extinta pelo cumprimento, sendo certo que houve prática de novo delito durante o período de prova. Nesse panorama, o Juízo de primeiro grau determinou a retificação do termo inicial da execução da reprimenda para o dia seguinte ao término do período de prova, ou seja, 29/03/2019. 2. Tal entendimento está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que não é possível deduzir o tempo de prisão pela prática de novo delito durante livramento condicional não revogado, porquanto é inviável o cumprimento simultâneo de penas não unificadas. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por MICHEL BERGAMO SIMAO contra a decisão de fls. 50-53, por intermédio da qual deneguei a ordem de habeas corpus. O decisum foi assim ementado (fl. 50): "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO CAUTELAR EM RAZÃO DE DELITO COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL DE OUTRA PENA. REPRIMENDAS NÃO UNIFICADAS. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA NOVA EXECUÇÃO: DATA SEGUINTE AO FIM DO PERÍODO DE PROVA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA." Nas razões recursais, alega o Agravante que não se pleiteia, simplesmente, a dedução do tempo de prisão cautelar em razão da prática de novo crime no curso do livramento condicional. Argumenta que a ausência de revogação ou suspensão do livramento condicional não pode ser sopesada em seu desfavor. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO EM RAZÃO DE DELITO COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL DE OUTRA PENA. REPRIMENDAS NÃO UNIFICADAS. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA NOVA EXECUÇÃO: DATA SEGUINTE AO FIM DO PERÍODO DE PROVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Agravante encontrava-se em livramento condicional e a respectiva pena foi extinta pelo cumprimento, sendo certo que houve prática de novo delito durante o período de prova. Nesse panorama, o Juízo de primeiro grau determinou a retificação do termo inicial da execução da reprimenda para o dia seguinte ao término do período de prova, ou seja, 29/03/2019. 2. Tal entendimento está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que não é possível deduzir o tempo de prisão pela prática de novo delito durante livramento condicional não revogado, porquanto é inviável o cumprimento simultâneo de penas não unificadas. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): A irresignação não prospera. Na espécie, o Agravante encontrava-se em livramento condicional e a respectiva pena foi extinta pelo cumprimento, sendo certo que houve prática de novo delito durante o período de prova. Nesse panorama, o Juízo de primeiro grau determinou a retificação do termo inicial da execução da reprimenda para o dia seguinte ao término do período de prova, ou seja, 29/03/2019 (fl. 19). O Tribunal estadual, por sua vez, ao manter a decisão do Magistrado singular, adotou as seguintes razões de decidir (fls. 46-47): "No entanto, conforme as informações prestadas pela Autoridade Coatora, o tempo de prisão cautelar referente ao período de 03/04/2018 a 28/03/2019, foi considerado como de pena efetivamente cumprida para a extinção da punibilidade em relação ao processo n.º 0011152-70.2016.8.19.0037, de forma que, o termo inicial da nova execução protraiu-se para 29/03/2019, afastando-se a vedada sobreposição de sanções. Assim, correta a decisão do Juízo Impetrado, que indeferiu o pleito de detração, a fim de evitar a sobreposição de penas, uma vez que o período fora utilizado para extinção de Carta de Execução de Sentença anterior, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. O parecer da Ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Adriana Ninô Biscaia, é no sentido do não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem, o que é acolhido para denegar a ordem, ante os fundamentos acima expostos." Como se vê, o entendimento adotado pela Corte de origem está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que "não é possível deduzir o tempo de prisão pela prática de novo delito durante livramento condicional não revogado da nova pena a cumprir, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas" (REsp 1.432.192/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015). A propósito: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL DE OUTRA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE DUAS PENAS NÃO UNIFICADAS. TERMO INICIAL DA NOVA EXECUÇÃO. DIA SUBSEQUENTE AO FIM DO PERÍODO DE PROVA. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Todo o tempo transcorrido desde o início da execução até o fim do período de prova do livramento condicional é computado como tempo de cumprimento de pena. 2. Nesse sentido, não é possível deduzir o tempo de prisão pela prática de novo delito durante livramento condicional não revogado da nova pena a cumprir, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas. 3. Writ não conhecido." (HC 322.206/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015.) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.841.189/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 20/02/2020; REsp 1.795.133/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 15/04/2019; REsp 1.788.494/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 01/03/2019; REsp 1.573.096/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 01/08/2018; e REsp 1.616.111/RJ, Rel Ministro FELIX FISCHER, DJe 20/03/2017. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto.