HC 716218 - DECISAO

HC 716218 - DECISAO

O STJ não pode conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi examinada pelo Tribunal de origem; conhecer significaria supressão de instância, e não há manifesta ilegalidade que justifique excepcionar esse entendimento, pelo que se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: LUCAS FERRACCIOLLI AMARAL PATRICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Liminar, Supressão De Instância
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Parties

LUCAS FERRACCIOLLI AMARAL PATRICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 apreciação de benefícios de execução penal (livramento condicional e progressão) pelo STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 441 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi examinada pelo Tribunal de origem; conhecer significaria supressão de instância, e não há manifesta ilegalidade que justifique excepcionar esse entendimento, pelo que se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.