HC 717710 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABRICIO JOSE DOS SANTOSem que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2294569-43.2021.8.26.0000). Opaciente obteve a progressão ao regime semiaberto, ao tempo em que lhe foi indeferidoo livramento condicional pelo Juiz da execução (e-STJ fls. 58-60). Inconformado, impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, mas o writ não foi conhecido, por decisão monocrática (e-STJ fls. 62-66). A impetrante sustenta que o paciente preencheu todos os requisitos exigidos para a concessão do livramento condicional, não sendo razoável o seu indeferimento com fundamento na necessidade de passar pelo regime semiaberto. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que o paciente seja beneficiado com o livramento condicional. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria de fundo não foi apreciada na decisão monocráticaimpugnada. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente sobre a questão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19.GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA.INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. .. 3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 579.110/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.