HC 860147 - DECISAO

HC 860147 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar o reconhecimento de falta grave e seus consectários legais, por entender o Superior Tribunal de Justiça que a prática de crime durante o livramento condicional tem regime jurídico próprio previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal e não pode ser automaticamente qualificada como falta grave sujeita aos mesmos consectários disciplinares aplicáveis a faltas no cumprimento de pena.

Parties
Paciente: ELIEL SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida apenas para afastar o reconhecimento de falta grave e seus consectários legais.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Revogação Do Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Revogação Do Livramento Condicional

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Parties

ELIEL SILVA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave
  2. 2 Qual a data-base para cálculo de progressão de regime após novo crime no período de prova
  3. 3 Efeitos da revogação do livramento condicional e distinção entre consequências penais e disciplinares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar o reconhecimento de falta grave e seus consectários legais, por entender o Superior Tribunal de Justiça que a prática de crime durante o livramento condicional tem regime jurídico próprio previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal e não pode ser automaticamente qualificada como falta grave sujeita aos mesmos consectários disciplinares aplicáveis a faltas no cumprimento de pena.

Court Disposition

Ordem concedida apenas para afastar o reconhecimento de falta grave e seus consectários legais.

Orders

  • Afastar o reconhecimento de falta grave e seus consectários legais
  • Publique-se