HC 889015 - DECISAO

HC 889015 - DECISAO

Verificou-se que havia, na origem, agravo em execução pendente com o mesmo objeto do habeas corpus, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e, conforme precedentes da Terceira Seção, não cabe ao habeas corpus suprir recurso próprio salvo teratologia; não havendo ilegalidade patente nem pedido de tutela imediata da liberdade, negou-se conhecimento e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MACIEIRA CORCINIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Unirrecorribilidade Agravo Em Execução Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCOS VINICIUS MACIEIRA CORCINIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio pendente
  2. 2 existência de ilegalidade manifesto no ato judicial impugnado
  3. 3 requisitos para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificou-se que havia, na origem, agravo em execução pendente com o mesmo objeto do habeas corpus, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e, conforme precedentes da Terceira Seção, não cabe ao habeas corpus suprir recurso próprio salvo teratologia; não havendo ilegalidade patente nem pedido de tutela imediata da liberdade, negou-se conhecimento e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.